Resolução CGPPP nº 004, de 16 de setembro de 2024

Dispõe sobre Consulta Pública dos estudos técnicos, nos termos do Termo de Autorização.

O Presidente do Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas – CGPPP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.747/2019, Decreto Municipal nº 1.985/2023, e em conformidade com o artigo 3º, caput da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; com o artigo 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; com o artigo 31 da Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995; e

Considerando a Deliberação do CGPPP na 6ª Reunião realizada em 16 de setembro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Disponibilizar em consulta pública os estudos técnicos, econômico-financeiro, jurídico, minuta de edital, contrato e seus anexos, apresentados pela empresa RADAM CONSULTORIA AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 33.839.640/0001-49, nos termos do Termo de Autorização respectivo e Ata da 4ª reunião do CGPPP.

Art. 2º Disponibilizar toda a documentação analisada e aprovada em consulta pública, com a consequente divulgação do Edital pertinente para tanto.

Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 16 de setembro de 2024.

Esly Sebastião Piovezan Moreira de Souza

Presidente do Conselho Gestor de Parceria Público-Privada