ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 043/2024. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 7.689/2024. OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para INSCRIÇÃO DE 6 SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, PARA PARTICIPAÇÃO NA 6ª EDIÇÃO DO SEMINÁRIO NACIONAL DE COMPRA PÚBLICAS – SENACOP 2024, através da empresa ATREA PREMIUM, devidamente inscrita no CNPJ: 43.582.426/0001-03, com fundamentado no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei 14.133/2021, e Decreto Municipal 110/2023,cujo valor total é de R$ 26.994,00 (vinte e seis mil e novecentos e noventa e quatro reais).,torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl, Tangará da Serra-MT, 16 de setembro de 2024. Gustavo Leonne de Souza - Agente de Contratação.