DECRETO N.º 284 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais de Araguainha – MT, e dá Outras Providências..

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência, e

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado o horário de funcionamento (expediente) dos Órgãos Públicos Municipais de Araguainha – MT, das 08h00min às 12h00min a partir do dia 16 de setembro de 2024 nas atividades Administrativas do Paço Municipal, Secretaria de Esporte, Secretaria de Cultura, Turismo e Comunicação Social, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Administração, Secretaria de Saúde (somente o setor administrativo), Secretaria de Educação e Assistência Social, ficando com expediente normal aquelas que possui atividades essencial ao público como saúde, setor de contabilidade, licitação, segurança, urbanismo e limpeza pública.

Parágrafo único. Para o regular cumprimento das regras estabelecidas no caput deste artigo, deverá ser observado o seguinte:

I. Secretaria Municipal de Finanças e Administração deverá, manter expediente no Setor de Contabilidade, Compras e Licitação em escala de plantão, no período vespertino, podendo haver escala de revezamento entre os servidores desses setores.

II. Secretaria de Assistência Social, nos setores do Bolsa Família os servidores deverão informar os respectivos contatos, para que em caso de necessidade administrativa ou atendimento aos usuários que necessitam aos serviços públicos, deverão comparecer imediatamente. III. Secretaria de Saúde que possui as atividades essencial de atendimento público manterão suas atividades normal. IV. A Secretaria de Viação e Obras que possui as atividades de limpeza urbana, urbanismos, infraestrutura e paisagismos manterão suas atividades de funcionamento normal. V. A Secretaria de Educação, que possui as escolas da rede pública municipal, manterão a sua grade curricular já prevista do inicio do ano letivo.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguainha-MT, 13 de setembro de 2024.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal