Lei Municipal n° 3.231, de 16 de setembro de 2024.

Autoria: Ver. Leo Boy

Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação Indígena Rikbaktsa Tsirik.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a Associação Indígena Rikbaktsa Tsirik, inscrita no CNPJ nº 20.687.953/0001-87, com sede na Comunidade Aldeia Pé de Mutum, s/nº, Terra Indígena Japuíra, município e comarca de Juara, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de setembro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município