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Pref. Alto Paraguai

“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada no exercício de 2013., porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2013., inscritos em Restos a Pagar - não Processados, no balanço geral do MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, a saber:

EXERCICIO DE 01/01/2013 a 31/12/2013

01 – Nota de Empenho nr. 370/2013, emitido em 04/02/2013, Em favor de CELIENE MARIA RODRIGUES-ME, no valor de R$ 142,00;

02 – Nota de Empenho nr. 667/2013, emitido em 28/02/2013, Em favor de MATEUS E COSTA MATEUS LDA-ME, no valor de R$ 60,00;

03 – Nota de Empenho nr. 799/2013 , emitido em 11/03/2013, Em favor de MARIA ANGELICA GOMES CARDOSO, no valor de R$ 120,00;

04 – Nota de Empenho nr. 907/2013, emitido em 21/03/2013, Em favor de NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO, no valor de R$ 660,00;

05 – Nota de Empenho nr. 985/2013, emitido em 25/03/2013, Em favor de NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO, no valor de R$ 330,00

06 – Nota de Empenho nr. 1009/2013, emitido em 27/03/2013. Em favor de BRITO JUNIOR E SANTOS BRITO LTDA, no valor de R$ 134,00;

07 – Nota de Empenho nr. 1012/2013, emitido em 27/03/2013, Em favor de AUTO ELETRICA E TRANSPORTES AVENIDA EIRELLI-ME , no valor de R$ 220,00;

08 – Nota de Empenho nr. 1013/2013, emitido em 27/03/2013, Em favor de AUTO ELETRICA E TRANSPORTES AVENIDA EIRELLI-ME , no valor de R$ 60,00;

09 – Nota de Empenho nr. 1086/2013, emitido em 01/04/2013, Em favor de PAULEMES CARDOSO DA SILVA, no valor de R$ 66,95;

10 – Nota de Empenho nr. 1101/2013, emitido em 01/04/2013, Em favor de LUIZ PAIXAO DOS SANTOS-EPP, no valor de R$ 900,00;

11 – Nota de Empenho nr. 1144/2013, emitido em 04/04/2013, Em favor de TECNOESTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 1.702,44;

12 – Nota de Empenho nr. 1275/2013, emitido em 12/04/2013, Em favor de NILSON GREI BORGES BORGATO-ME, no valor de R$ 2.512,50;

13 – Nota de Empenho nr. 1304/2013, emitido em 16/04/2013, Em favor de JOELSON EVARISTO ROCHA-ME, no valor de R$ 480,00;

14 – Nota de Empenho nr. 1330/2013, emitido em 17/04/2013, Em favor de CONS. INTERM DESENV ECON E SOC A RIO PARAGUAI, no valor de R$ 1.928,06;

15 – Nota de Empenho nr. 1369/2013, emitido em 19/04/2013, Em favor de JOELSON EVARISTO ROCHA-ME, no valor de R$ 110,00;

16 – Nota de Empenho nr. 1923/2013, emitido em 29/05/2013, Em favor de ENEDINO MAURO DE ARAUJO, no valor de R$ 1.356,00;

17 – Nota de Empenho nr. 2260/2013, emitido em 20/06/2013, Em favor de CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MT, no valor de R$ 1.117,78;

18 – Nota de Empenho nr. 2643/2013, emitido em 10/07/2013, Em favor de DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA S/A, no valor de R$ 9.125,00;

19 – Nota de Empenho nr. 3246/2013, emitido em 27/08/2013, Em favor de LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO FILHO, no valor de R$ 432,48;

20 – Nota de Empenho nr. 3330/2013, emitido em 30/08/2013, Em favor de NATIVA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, no valor de R$ 1.398,27;

21 – Nota de Empenho nr. 3759/2013, emitido em 20/09/2013, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, no valor de 678,00;

22 – Nota de Empenho nr. 4235/2013, emitido em 25/10/2013, Em favor de BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, no valor de R$ 1,00;

23 – Nota de Empenho nr. 4318/2013, emitido em 30/10/2013, Em favor de HORA H ARTIGO VESTUARIO LTDA – ME , no valor de R$ 530,00;

24 – Nota de Empenho nr. 4504/2013, emitido em 12/11/2013, Em favor de TONELLO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA , no valor de R$ 45,71;

25 – Nota de Empenho nr. 4653/2013, emitido em 29/11/2013, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI , no valor de R$ 1.253,69;

26 – Nota de Empenho nr. 5040/2013, emitido em 23/12/2013, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI , no valor de R$ 150,00;

27 – Nota de Empenho nr. 5041/2013, emitido em 23/12/2013, Em favor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI , no valor de R$ 22,60;

28 – Nota de Empenho nr. 5135/2013, emitido em 31/12/2013, Em favor de LLA CONSTRUTORA PREST DE SERVIÇOS LTDA-ME, no valor de R$ 16.879,39;

29 – Nota de Empenho nr. 5137/2013, emitido em 31/12/2013, Em favor de NATIVA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA, no valor de R$ 63.976,42;

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, não podendo ser utilizados como recursos para abertura de créditos adicionais, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2013, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, 27 de abril de 2016.

Adair Jose Alves Moreira

Prefeito Municipal