“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nomeia membros para compor a Comissão Processante Especial e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63, VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto nos artigos 225 e ss. da Lei Complementar nº123/2023;

Considerando o teor do Despacho Ministerial Requisitório nº 16/2024, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (SIMP nº 003361-016/2024) e do Ofício nº 022/2024, de autoria do Conselho Tutelar, encaminhados à Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, autuados sob o nº 1804/2024;

Considerando os demais documentos acostados aos autos do Processo Administrativo nº 1804/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à apuração dos fatos de que trata o Processo Administrativo nº 1804/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos:

I. NILSON ALACRINO DA SILVA JUNIOR: Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração, matrícula funcional nº 1057; II. WALTER QUEIROZ VICTORIO JUNIOR, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Governo, matrícula funcional nº 1043; III. ELY AUGUSTO DA SILVA, Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula funcional nº171.

Art. 2º Determinar o início das atividades no prazo de 05 (cinco) dias da publicação desta Portaria no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, devendo a conclusão ocorrer no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a contar da instauração, admitida a sua prorrogação por até 60 (sessenta) dias, quando as circunstâncias o exigirem mediante solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o item 1.3 da Instrução Normativa – SJU nº 001/2011.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 16 de setembro de 2024.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal