PORTARIA Nº 13, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a concessão do Benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora Senhora Maria das Graças Gonçalves da Silva.

A Prefeita do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando;

I. o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 c/c o disposto no art. 40, §5º da Constituição Federal c/c Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c no Art. 80, incisos I, II e III e IV da Lei Municipal n.º 468, de 01/06/2004, que dispõe sobre a Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Félix do Araguaia/MT, e suas alterações posteriores;

II. a Lei Complementar nº 058, de 08 de dezembro de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos servidores da Educação em Geral;

III. e ainda a Lei Complementar n.º 150, de 26 de janeiro de 2024, que versa acerca da Revisão Geral Anual do Município de São Félix do Araguaia/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à SENHORA MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DA SILVA, portadora do CPF nº. 581.996.831-04, servidora efetiva, no cargo de PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL, Classe “C” – 1,70, Nível “9 - 1,49”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob o n.º 182 - 1, com 30 horas semanais, contando com 28 (vinte e oito) anos e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do IPASFA n.º 2024.04.00007P, a partir de 01/09/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de setembro de 2024.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Félix do Araguaia/MT, 13 de setembro de 2024.

WEMES PEREIRA LEITE

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Homologo:

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal