CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENVIO DE APLIC REFERENTE ÀS CARGAS MENSAIS E TEMPESTIVAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E ASSESSORIA E CONSULTORIA NO ENVIO DO ESOCIAL, DCTFWEB E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA – MT E A EMPRESA POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua São Paulo s/n, Centro, Serra Nova Dourada - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 04.230.951/0001-08, neste ato representado pelo seu Presidente SR. JOÃO BATISTA LUZ CARDOSO, portador da Cédula de Identidade - Registro Geral nº 15****89 SSP/MT e inscrito no CPF n° 003.***.***-32, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Serra Nova Dourada – MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e por outro lado a empresa POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 33.929.416/0001- 48 e Inscrição Estadual sob o nº 13.771.162-0, com sede à Rua Ceará Nº 432, Bairro CPA II, Morada da Serra, Cuiabá - MT, CEP 78.055 - 558, neste ato representada por seu Sócio Administrador, Sr. Juarez da Silva e Souza, doravante denominada CONTRATADA e perante as testemunhas ao final firmadas, pactuam o presente o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 08/2023 mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto:

1.2. Prorrogar a vigência do contrato nº 08/2023 de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENVIO DE APLIC REFERENTE ÀS CARGAS MENSAIS E TEMPESTIVAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO E ASSESSORIA E CONSULTORIA NO ENVIO DO E-SOCIAL, DCTFWEB E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS, pelo período de 12 meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E DA FUNDAMENTO LEGAL

2.1 Justifica-se a presente prorrogação por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para a Administração Pública, uma vez que os serviços prestados pela Contratada são de qualidade e tem atendido a contento as necessidades da Contratante

2.2 O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 incisos II e IV, no art. 65, inciso II, alíneas “c” e “d” da Lei nº 8.666/93.

2.3 O reajuste visa estabelecer a relação que as partes pactuaram incialmente, levando à adequaçãodos preços contratuais aos novos preços de mercado

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O valor global do presente aditivo de prorrogação é de 15.383,88 (quinze mil trezentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais.

4.2. Por estarem de pleno acordo ambas as partes assinam o presente termo aditivo em três vias de igual valor e forma. Serra Nova Dourada – MT, em 09 de Setembro de 2024.