(Projeto de Lei nº. 1858 de 29 de agosto de 2024 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de até R$ 300.000,00 na forma que especifica.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 16 de setembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 05 – Secretaria de Educação

Unidade: 003 – Educação Recursos Vinculados

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0107 – Ações Voltadas a Educação Infantil

Projeto/Atividade: 20252 – Escola em Tempo Integral - ETI, Lei Nº 14.640/2023 – Ensino Infantil

Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43, inciso I, da lei federal 4.320/1964.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1845/2023 – Plano Plurianual (PPA 2024) e na lei nº 1846/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 16 de setembro de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretária Municipal de Administração e Planejamento