(Projeto de Lei nº 1856, de 26 de agosto de 2024, do Executivo).

“Altera o art. 4º e parágrafo único, da Lei nº 1661/2022 e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 16 de setembro de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Altera o art. 4º e parágrafo único da Lei nº 1661, de 08 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

4º - Fica estabelecido um novo prazo de 2 (dois) anos a partir dessa alteração, para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, iniciar a construção dos prédios do 16º Batalhão, do 13º Comando Regional e da Força Tácita.

Parágrafo Único: o descumprimento do disposto neste artigo, implicará na reversão automaticamente do imóvel ao patrimônio do município.

Art. 2º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 16 DE SETEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento