DECISÃO DO PREFEITO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 17/2024

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM GERAL, PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT.

CONTRATADA: SANTA TEREZINHA MEDICAMENTOS LTDA.

(...)

Diante disso, determino a rescisão unilateral e imediata do contrato, com o consequente cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 17/2024, firmado com a empresa Santa Terezinha Medicamentos Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 18.679.814/0001-60.

Publicado o Termo de Cancelamento da ARP 17/2024, convoque-se, imediatamente, o segundo colocado para cada item da ARP, e, se for caso, os demais classificados.

Caso não haja interesse de nenhum dos demais participantes da licitação em questão em assumir o preço ofertado pela empresa Santa Terezinha Medicamentos Ltda, considerando a especificidade do objeto e a urgência de aquisição, efetive-se a compra por meio de dispensa, iniciando-se, na sequência procedimento licitatório regular.

Em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, e considerando que a rescisão é em razão de culpa da Licitante/Contratada, concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa apresente suas razões de defesa, por escrito, sobre a possibilidade de aplicação de penalidades, que podem incluir multas e outras sanções, conforme a Lei nº 14.133/2021.

Publique-se o extrato desta decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM) e notifique-se a contratada por e-mail, com cópia desta decisão.

Castanheira/MT, 17 de setembro de 2024.

Jakson de Oliveira Rios Junior

Prefeito Municipal