DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2024

De 11 de setembro de 2024

Câmara Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso Publicado em, 11 de setembro 2024 Local: Mural da CMNSA _____________________________ Responsável

“DECRETA A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO DO VEREADOR PAULO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O senhor Geraldo Floriano de Freitas Filho, Presidente da Câmara Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal; e

Considerando, a previsão contida no Decreto Lei Federal n° 201/1967;

Considerando, o Requerimento n° 023/2024, pedido de afastamento cautelar imediato do vereador, aprovado em sessão ordinária em 11 de junho de 2024;

Considerando, a instauração de Procedimento Processante em face do vereador;

Considerando, o Requerimento n° 028/2024, aprovado por unanimidade, que dispõe sobre a dilação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Processante n° 001/2024, solicitando o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, sob o crivo de garantir o Contraditório e a Ampla Defesa do acusado.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado o afastamento de seu mandato de vereador do município de Novo Santo Antonio/MT, pelo prazo de mais 30 (trinta) dias, o vereador Paulo Cesar de Almeida Ferreira.

Art. 2º – Deverá o presidente desta Casa Legislativa Municipal, encaminhar cópia do presente Decreto Legislativo ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado TCE e a justiça Eleitoral.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência, em 11 de setembro 2024.

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GERALDO FLORIANO DE FREITAS FILHO

Presidente da Câmara