Considerando, os termos da Recomendação nº. 06/2024 da Promotoria de Justiça de Matupá/MT, SIMP nº. 000088-065/2024:

“Sirvo-me do presente, portanto, para RECOMENDAR a Vossa Excelência que adote as medidas que lhes forem a fim de exonerar o servidor nomeado para o cargo sem os requisitos legais necessários e indicados em lei municipal, uma vez que algumas atribuições descritas para os bioquímicos não podem ser exercidas por biomédicos”;

Considerando, os termos da resposta encaminhada pelo Poder Executivo Municipal a respeito do tema:

“Prezada Senhora, cumprimentando-a cordialmente, tem-se a INFORMAR que a Prefeitura de Matupá/MT acatará integralmente as recomendações que ora se descortinam e, para tanto instaurará o competente processo administrativo[1] para levar a cabo a exoneração do servidor nomeado sem cumprimento dos requisitos legais”.

Considerando, os termos do despacho extrajudicial proferido no bojo do SIMP nº. 000088-065/2024:

“2. Aguarde o prazo razoável de 30 (trinta) dias e oficie-se a Prefeitura de Matupá (pelo endereço eletrônico: prefeitura@matupa.mt.gov.br) com cópia do presente despacho, solicitando informações atualizadas acerca da efetiva exoneração, bem como encaminhado cópia do procedimento administrativo instaurado e providências tomadas”.

Considerando, as disposições contidas na Lei Complementar nº. 81, de 15 de outubro de 2013, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Matupá/MT, e dá outras providências, in verbis:

“Art. 187. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no Poder Executivo é obrigada comunicar ao Departamento de Recursos Humanos para apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao indiciado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa”.

Considerando, o que leciona a jurisprudência aplicável a matéria:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS DA ESFERA CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DISPENSÁVEL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUERIMENTO NOS TERMOS LEGAIS. ‘WRIT’ IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A suposta participação de servidores componentes da comissão instituída no processo administrativo, em refiscalizações de empresas, busca e apreensão e, ainda, em depoimentos prestados na justiça federal, nada influíram sob o aspecto da imparcialidade na outra Comissão

do Processo Administrativo Disciplinar, único processo em que o impetrante foi indiciado, frise-se, não havendo falar-se em impedimento ou suspeição. 2. À míngua de prova pré-constituída de que os membros da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar tenham participado de algum modo da colheita de elementos para a instrução do referido processo, não há falar-se em suspeição ou impedimento. 3. A sindicância constitui mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, dispensável quando já existam elementos suficientes a justificar a instauração do processo, como ocorreu in casu. 4. O Impetrante foi devidamente notificado da instauração do processo administrativo disciplinar, tendo-lhe sido fornecida cópia integral dos documentos constantes daqueles autos e, ainda, assegurado o direito insculpido no art. 156, caput, da Lei nº 8.112/90. 5. Não há cerceamento de defesa em face do indeferimento de produção de prova testemunhal, a ensejar a nulidade do ato punitivo, quando devidamente motivado por razões relevantes, como na espécie, consoante prevê o art. 156, § 1º da Lei nº 8.112/90. 6. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunvolve-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa a incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. 7. Sendo a interceptação telefônica requerida nos exatos termos da Lei nº 9.296/96, uma vez que o impetrante também responde a processo criminal, não há que se falar, neste ponto, em nulidade do processo administrativo disciplinar. 8. Evidenciado, nos autos, o respeito aos princípios do devido processo de direito, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar. Este writ fora impetrado como forma de insatisfação com o conclusivo desfecho

do processo administrativo disciplinar. 9. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no MS: 12479 DF 2006/0276520-6, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 28/04/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2010) (gn)

Considerando, que no caso em exame, os fatos a serem esclarecidos e a autoria estão devidamente identificadas, tornando desnecessária a abertura de processo administrativo de sindicância para tal desiderato;

Considerando, que o caso em exame, é fruto de atuação sistemática do Ministério Público Estadual, a esta inclusive demonstrada por meio de documentos;

DETERMINO:

1 - a abertura de processo administrativo disciplinar em face de R. P. D., sob a matrícula nº. 9**8, o qual deverá tramitar em seu rito ordinário, nos termos do Art. 195 a 210 do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Matupá/MT.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Matupá/MT, 16 de setembro de 2024.

Bruno Santos Mena

Prefeito de Matupá/MT

[1] “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O RITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E COM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL”. (STF - RE: 594296 MG, Relator: MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 13/11/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/02/2009)