O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em conformidade com o Artigo 131 § 1º e 2º da Lei Municipal nº 668 de 09/06/2015.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Revogar Licença do servidor, ALMIR JOAO FOCKINK, portador do CPF nº XXX.450.400-XX, Efetivo no Cargo de ENFERMEIRO, Classe D, Nível 16, no exercício de atividade política como candidato eletivo de Vereador nas eleições municipais de 06 de outubro de 2024, tendo em virtude do parecer negativo pelo TSE, lotado na Secretaria de Saúde.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 12/09/2024, revogando em especial a portaria nº 245 de 05 de julho de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, em 13 de setembro de 2024.

Luiz Carlos

Prefeito Municipal