FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, DATA DE VENCIMENTO, DESCONTO EM COTA ÚNICA OU PARCELAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, TARIFA DE EXPEDIENTE, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com o estabelecido na Lei Complementar Nº 011. de 10 de Novembro de 2015 - Código Tributário Municipal.

D E C R E T A :

Art. 1º - Os lançamentos e a arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, e Tarifa de Expediente, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal-DAM, no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação do imóvel do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.

Art. 2º - Os referidos tributos, serão lançados por meio de documento oficial denominado de DAM -Documento de Arrecadação Municipal e arrecadação por Instituições credenciadas.

§ 1º - A Tarifa de Expediente em conformidade com o § 7º, do art. 130 do Código Tributário Municipal, terá seu valor constituido de R$ 4,00(quatro reais) por lançamento de cada imóvel urbano para cumprimento da função financeira de cobrir as despesas dos seguintes formulários: As emissões de Notificação de Lançamento, do DAM - Documento de Arrecadação Municipal e autenticação da instituição credenciada.

§ 2º - O Contribuinte que optar pelo pagamento em cota única terá o beneficio fiscal de 25% (vinte e cinco por cento) de desconto acumulado ou em 3 (três) parcelas do valor integral e consecutivas, desde que nenhuma parcela seja inferior a 1,30 (um virgula trinta) UFRB, conforme estabelecido no Art. 172, do Código Tributário Municipal, conforme seguem:

I – O contribuinte terá benefícios fiscais acumulados quando enquadrado nas condições estabelecidas nesta alínea e efetuando o pagamento em cota única até a data 31/07/2016, que segue abaixo:

a) 10% (dez por cento), com pagamento em cota única até a data do vencimento;

b) 15% (quinze por cento), como abono de adimplência com os tributos municipais;

II - Primeira parcela em 31/07/2016;

III - Segunda parcela em 31/08/2016;

IV - Terceira parcela em 30/09/2016.

§ 3º - Quanto à alínea “b” da alínea I deste artigo, é permitido ao contribuinte inadimplente a efetuar o pagamento até a data de vencimento da cota única do exercício financeiro e ser beneficiado pelo desconto mencionado, desde que, cumpra com as condições estipuladas nos §§§§ 3º ao 6º do art. 172 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º - Os tributos não pagos na data do vencimento, terão seus valores atualizados e acrescido de multas e juros de mora, de conformidade o estabelecido no art. 88, do Código Tributário Municipal.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, em 04 de Abril de 2016.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal