“Dispõe sobre RETIFICAÇÃO da Portaria n.º 015/2024 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da servidora Sra. Benedita Sebastiana Dos Santos”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º RETIFICAR a portaria n.º 015/2024, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - Edição XIX N° 4.571 de 16/09/2024, que concedeu o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. BENEDITA SEBASTIANA DOS SANTOS,brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 765.644 SSP-MT e do CPF nº. 482.240.571-00, servidora Efetiva, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Classe B, Nível 01, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, devidamente matriculado sob o nº 968, contando com 16 anos, 05 meses e 16 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2024.02.03297P, a partir de 16/09/2024, até posterior deliberação.

Onde se lê:

(...) Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 1.325/2014 que rege a previdência municipal; Lei n° 1.197/2011 que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Nobres; último reajuste com base na Lei n° 1.815/2024 que concedeu revisão geral anual aos servidores Públicos Municipais. (...)

Leia-se:

(...) Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 1.325/2014 que rege a previdência municipal, conforme Lei nº 1.749/2023, Anexo II, nos termos da Lei nº 1.297/2013. (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres-MT, 17 de setembro de 2024.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal