LEI Nº 3.587, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
18 de Setembro de 2024
Cria alínea “c” ao § 4º do artigo 16 da Lei Municipal nº 2872, de 23 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria alínea “c” ao § 4º do artigo 16 da Lei Municipal nº 2872, de 23 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 (...)
§ 4º (...)
a) (...) c) Por assinatura emitida através da plataforma digital do governo federal “gov.br”.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 13 de setembro de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração