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Pref. Sorriso

Cria alínea “c” ao § 4º do artigo 16 da Lei Municipal nº 2872, de 23 de agosto de 2018, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Cria alínea “c” ao § 4º do artigo 16 da Lei Municipal nº 2872, de 23 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16 (...)

§ 4º (...)

a) (...) c) Por assinatura emitida através da plataforma digital do governo federal “gov.br”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 13 de setembro de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração