LEI Nº 3.588, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
18 de Setembro de 2024
Dispõe sobre doação de Áreas de Preservação Permanente –APPs, de propriedade de particulares ao Município de Sorriso, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins do disposto na presente Lei, consideram-se como Área de Preservação Permanente – APP, as áreas protegidas, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei Federal n° 12.651 de 25 de maio de 2012.
Art. 2º Serão passíveis de doação ao município de Sorriso – MT, as áreas urbanas e rurais de propriedade particulares, pessoa física ou jurídica, consideradas Área de Preservação Permanente – APP, conforme características previstas no art. 4° da Lei Federal n° 12.651 de 25 de maio de 2012.
Art. 3º A doação prevista no art. 2º será regida pela presente lei, com finalidade atribuída no art. 4º da Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012.
Parágrafo único. Somente será permitida doação das áreas de preservação permanente, na forma gratuita e sem encargo ao Município, desde que a APP esteja averbada na matrícula do imóvel.
Art. 4º Não será permitida doação de:
I – áreas que sejam objeto de discussão possessória, ainda que esteja em nome do doador;
II – áreas que sejam objeto de divórcio litigioso ou pendência judicial;
III – áreas que servem de subsistência para doador e sua família.
Art. 5º É de responsabilidade do doador arcar com todas as despesas quanto à incorporação destas áreas do Município.
Parágrafo único. O valor Venal das Áreas de Preservação Permanentes APPs, independentes do zoneamento em que se encontram, será de 50% (cinquenta por cento) do valor das ZEIS - Zona de Interesse Social.
Art. 6º Fica o poder público municipal autorizado a utilizar as APPs a fim de preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais promovendo o fomento à pesquisa cientifica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água e demais formas de vegetação nativa, mediante servidão ambiental juntamente com o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.
Art. 7º O Pedido de doação deverá ser tramitado por solicitação à Secretaria Municipal da Cidade e com anuência da SAMATEC - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Procuradoria do Município e decisão do chefe do Poder Executivo.
Art. 8º Para novos loteamentos, as APPs não entrarão nos cálculos obrigatórios das áreas públicas.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei no que couber no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 16 de setembro de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração