DECRETO Nº 035/2024“DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – COBRADE N. 1.4.1.1.0 Estiagem.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Sra. Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO conteúdo expresso no Estudo de Situação da Secretária Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água, o qual indica que inúmeras famílias veem sofrendo com o prolongamento de estiagem, focos de incêndio e falta de água potável, e com redes hidráulicas danificadas pelos focos de incêndio, com ênfase nas Comunidades: 01 – Mato Verde – 91 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 02 – Pantanalzinho – 82 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 03 – Morrinho – 14 Km da da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 04 – Carrandazinho – 10 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 05 – Miguel Velho – 13 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 06 – Engenho Velho - 10 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 07 – Itapeva – 06 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 08 – Distrito de Mimoso – 85 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 09 – Barreiro Grande – 92 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 10 – Comunidade Fazenda – 75 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 11 – Barreirinho poço 03 – 07 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 12 – Comunidade Liderança – 13 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 13 – Comunidade de Praia do Poço – 06 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 14 – Comunidade de Bocaina – 12 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 15 – Comunidade de Porto de Fora – 75 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 16 – Pedra Branca – 13 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 17 – Aldeia Indígena Gomes Carneiro – 187 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 18 – Taquaral – 120 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 19 – Pontal do Gloria - 150 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 20 – Circulo Militar – 16 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 21 – Abolição – 100 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 22 – Córrego do Ouro - Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger; 23 – Serrana – 120 Km da sede da Cidade de Santo Antônio de Leverger;

CONSIDERANDO conteúdo expresso no Estudo de Situação da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, o qual indica que comunidades de Córrego do Ouro e de Abolição, estão isoladas, em razão da destruição de pontes diretamente atingidas por focos de incêndio, senão vejamos: 1 - Ponte Comunidade Córrego do Ouro; 2 - Pontes Comunidade Abolição;

CONSIDERANDO que é dever do Município de Santo Antônio de Leverger, adotar medidas administrativas necessárias à redução dos riscos de desastres, identificar e mapear as áreas de risco de desastres, bem como de declarar situação de emergência e calamidade pública, nos termos dos artigos 2º, §§1º e 2º, o art. 8º, inciso IV e VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (Instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil ­ PNPDEC);

CONSIDERANDO a situação de estiagem, falta de água potável e focos de incêndio em diversas regiões e comunidades do Município, atende ao que dispõe os termos dos art. 1º e seus §§2º e 3º da Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 que “estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, e para reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a situação a necessidade de ajuda humanitária em caráter de urgência, principalmente às famílias da Zona Rural afetadas pela estiagem, e pela falta de água potável;

CONSIDERANDO a atual situação de seca e estiagem que atinge regiões do Estado do Mato Grosso, situação evidenciada pelo Índice Integrado de Seca (IIS3), pelo Centro de Monitoramento de Alerta e Desastre Natural – CEMADEN/MCTI, com indicação de municípios com seca extrema e situação crítica com áreas consideráveis ainda nessa categoria;

DECRETA:

Art. 1° ­ Fica decretada a existência de situação anormal caracterizada como situação de emergência, no Município de Santo Antônio de Leverger, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas do Município comprovadamente afetadas pelo desastre (COBRADE N. 1.4.1.1.0), descritas no Estudo de Situação da Secretária Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água e no Estudo de Situação da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, anexo a este Decreto.

Art. 2° ­ Autoriza­se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º ­ Autoriza­se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre.

Art. 4º ­ De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do Artigo 5º da Constituição Federal, autoriza­se as autoridades administrativas e aos Agentes de Defesa Civil, diretamente responsável pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco eminente, adentrar nas casas a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou determinar a pronta evacuação das mesmas;

Parágrafo Único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionada com a segurança global da população.

Art. 5º ­ Com base no inciso no VIII do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 21 de junho 1963, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que autoriza a contratação direta, com dispensa de licitação, de empresas para prestação de serviços, fornecimento de bens e execução de obras, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando houver risco de prejuízo ou comprometimento à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, tanto públicos quanto particulares.

Art. 6º ­ Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra vigor na data de sua publicação, com validade de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Santo Antônio de Leverger-MT, 17 de Setembro de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal

ANEXO 1

RELATÓRIO DE SITUAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Prezada Srª Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires – Prefeita municipal de Santo Antônio de Leverger/MT.

Ao cumprimentá-la cordialmente sirvo-me do presente para informar A Vossa Senhoria das necessidades de abastecimento de água potável aos nossos moradores principalmente das zonais rurais do município de Santo Antônio de Leverger/MT. O município que está localizado na baixa cuiabana fazendo parte do Parque Estadual do Parque das Águas, não foge da realidade dos demais municípios da baixa cuiabana. O período de estiagem em nosso município é o mais duradouro desde a década de 1950, já estamos a mais de 150(cento e cinqüenta) dias sem chuva, a umidade relativa do ar abaixo dos 17%, com uma fito fisionomia totalmente da nossa vegetação seca e abundante em combustível para a queima, todos esses fatores contribuem para uma maior propagação do fogo(incêndios florestais) em nosso município.

O município de Santo Antônio de Leverger /MT, está passando por um período muito prolongado de seca e conseqüência disso é a escassez de água em nosso subsolo, ou seja, o nível estático do lençol freático vem abaixando anualmente devido às ações antropicas que o meio ambiente vem sofrendo, principalmente nos meses de Agosto, Setembro e Outubro, aonde a temperatura em nosso município chega freqüentemente às casas de 40º, 41º e podendo chegar a 42º Celsius. O resultado disso é o aumento do consumo e uso de água potável pela população de um modo geral.

O município de Santo Antônio de Leverger/MT possui um território municipal de grande porte dentro do estado de Mato Grosso, com aproximadamente 9.700 Km2, com 92(noventa e duas) comunidades rurais e uma população de aproximadamente 22.000(vinte e dois mil) munícipes. O sistema de abastecimento de água nas comunidades é na sua maioria através de captação de água subterrânea (poço tubulares) e posterior distribuição aos moradores das comunidades, muitas comunidades possuem rede hidráulica de distribuição de água advinda do reservatório que é abastecida por poço tubular.

O sistema de abastecimento de água está totalmente comprometido em quase em sua totalidade devido a baixa produção (volumetrias) de água produzidos pelos poços tubulares que fazem o abastecimento de água, sendo necessário enviar caminhão pipa principalmente nas comunidades mais afetadas pela falta de água. A Secretária Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água não possui uma estrutura financeira emergencial para contratação de novos caminhões pipas para poder da um maior suporte no transporte de água para as comunidades que no momento estão sofrendo com a falta de água. As comunidades que no momento estão passando por crise de abastecimento de água no município de Santo Antônio são:

01 – Mato Verde – 91 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger.

02 – Pantanalzinho – 82 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger.

03 – Morrinho – 14 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger

04 – Carrandazinho – 10 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger

05 – Miguel Velho – 13 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger

06 – Engenho Velho - 10 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger

07 – Itapeva – 06 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger

08 – Distrito de Mimoso – 85 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger

09 – Barreiro Grande – 92 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger

10 – Comunidade Fazenda – 75 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger

11 – Barreirinho poço 03 – 07 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger

12 – Comunidade Liderança – 13 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger

13 – Comunidade de Praia do Poço – 06 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger.

14 – Comunidade de Bocaina – 12 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger

15 – Comunidade de Porto de Fora – 75 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger.

16 – Pedra Branca – 13 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger

17 – Aldeia Indígena Gomes Carneiro – 187 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger

18 – Taquaral – 120 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger

19 – Pontal do Gloria - 150 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger

20 – Circulo Militar – 16 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger

21 – Abolição – 100 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger.

22 – Córrego do Ouro - Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger

23 – Serrana – 120 Km da Cidade de Santo Antônio de Leverger.

Essas comunidades já estão todas em estado de alerta máxima no tocante ao abastecimento de água para o consumo humano, os poços tubulares já não possuem volumetria suficiente para o abastecimento da população dessas comunidades, sendo necessário o morador buscar água em outras fontes naturais como: Rio, Lagoa, bica fonte ou solicitar ao vizinho que ainda possui água em seu poço tubular, para que possa saciar a sede e utilizar para o uso doméstico.

O cenário atual é desesperador aos moradores das comunidades referenciadas acima, tendo cinco variáveis que vem em desencontro das necessidades das comunidades, sendo o fogo (incêndio florestal) que atinge a grande maioria dessas comunidades e a estiagem com mais de 150(cento e cinqüenta) dias sem chuva e a alta temperatura nas casas de 40º, as constantes quedas de energia elétrica, Tudo isso ajuda a dificultar a vida dessas pessoas que residem nas comunidades e são quase depende da agricultura familiar.

Com a atuação dos incêndios florestais em nossas comunidades, foi afetada quase a totalidade o sistema de distribuição de água via rede hidráulica nas comunidades referenciadas acima. O sistema de tubulação em tubo de 60 mm em PBA foi danificado devido à alta temperatura do fogo e sendo em alguma comunidade destruído parcialmente a rede hidráulica e em outras comunidades foram destruída completamente o sistema de abastecimento de água via rede hidráulicas junto aos moradores das comunidades. Dessa forma vindo a prejudicar a distribuição de água nas comunidades atingidas pelos incêndios florestal.

Joelson do Nascimento Paula

Secretário Municipal de Saneamento e Abastecimento de Água

ANEXO 2

RELATÓRIO DE SITUAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

1: PONTE ESTRADA VICINAL, ZONA RURAL (COMUNIDADE CÓRREGO DO OURO) > COORDENADAS : 15.78757468S 55.50205432W

2: PONTE ESTRADAVICINAL, ZONA RURAL (ABOLIÇÃO)> COORDENADAS : 14.77335077S 55.59286765W

3: PONTE ESTRADAVICINAL, ZONA RURAL (ABOLIÇÃO)> COORDENADAS : 15.79207499S 55.49659142W

4: PONTE ESTRADAVICINAL, ZONA RURAL (ABOLIÇÃO) > COORDENADAS : 15.91926323S 55.70497735W

Gilson Kerkhof

Secretario Municipal de Obras e Serviços Públicos