Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Diamantino, constante da Lei nº 1.584 de 18 de dezembro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor total de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), por conta da inclusão de despesas na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade

Ação: 10499 - Programa Fila Zero

Natureza da Despesa:3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$1.800.000,00

Fonte: 1.621.3210000 - Transferências do Estado decorrentes de emendas individuais da saúde

Art. 2º. Para cobertura ao crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

I. Anulação total da dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade

Ação: 20296 - Manutenção dos serviços hospitalar e ambulatoriais de média e alta complexidade

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica - R$11.600,00

Fonte: 1.621.3210000 - Transferências do Estado decorrentes de emendas individuais da saúde

Código Reduzido: 86

II. Excesso de arrecadação, constituído por meio do repasse financeiro do órgão compromitente do Termo de Compromisso nº 007/2024/SPCA, conforme dispõe o inciso II, §1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e o cronograma de desembolso do referido termo de compromisso, cujos recursos serão registrados na fonte 1.621.3210000 - Transferências do Estado decorrentes de emendas individuais da saúde.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações supracitadas, acrescentando a ação criada no artigo 1º desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino 16 de setembro de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal