“DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que o cargo se encontra provido, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga, conforme disposto no Art. 33, § 1º e 3º, da Lei Municipal nº 991/2014, de 23 de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO o laudo médico pericial, realizado no dia 02 de setembro de 2024, que determina o retorno da servidora supra identificada, as atividades laborais sem esforço físico;

CONSIDERANDO a PORTARIA PREVIMUNI Nº 018/2024, que dispõe sobre a Reversão da Aposentadoria Por Invalidez em favor de ROSIMAR CANDIDO DOS SANTOS;

RESOLVE:

Art. 1º REVERTER a concessão da Aposentadoria por Invalidez da servidora pública, Sra. ROSIMAR CANDIDO DOS SANTOS, matrícula funcional nº 2277, retornando ao cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 10 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 10 de setembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 16 de setembro de 2024.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 004/2024