As partes contratantes, já qualificadas no contrato em referência, por comum e recíproco acordo, com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93, demais legislação pertinente em vigor e previsão de prorrogação da Clausula quarta do Contrato Original, resolvem celebrar este Termo Aditivo mediante as disposições das cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Por ser conveniente às partes e vantajoso para o Município, resolvem de comum acordo, aditivar o valor do contrato original para prestação de serviços de procedimento médico do tipo internação hospitalar, mediante AIH’s – Autorização de Internação Hospitalar, para atender as necessidades do município dentro da média complexidade, conforme Lei Municipal n. 1.317/2017, de 24 de abril de 2017, que tem a vigência no período de 01 janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, conforme legislação pertinente em vigor, artigo 57 da lei 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA – O valor global estimativo deste Aditivo é de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) e serápago à CONTRATADA mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal na Tesouraria da Prefeitura Municipal, mediante autorização formal da Secretaria Municipal de Saúde, informando a aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

CLAUSULA TERCEIRA - Para adequação do suporte das despesas com o presente termo aditivo, correrão pela seguinte dotação orçamentária:

08 – Secretaria Municipal De Saúde

Unidade 02 – Fundo Mun. De Saúde

2.200 – Manutenção da Média e Alta Complexidade

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.

Ficha: 257/1600

R$ 480.000,00

CLÁUSULA QUARTA - Ficam mantidas, em todos os seus termos e condições, as demais cláusulas do contrato original não alteradas por este Termo Aditivo.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam este Termo em duas (02) vias, de igual teor e valia, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 10 de setembro de 2024.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN PREFEITO CONTRATANTE

MISSÃO CRISTA BRASILEIRA HOSPITAL EVANGÉLICO DE MATO GROSSO MARIA AUXILIADORA DORILEO ROSA 054xxx9-9, SSP/MT CPF: 395.xxx.xxx-87 CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1 .____________________________	2. ____________________________
Nome: ARNALDO MATUCARI SUPEPI	Nome: AIRTON SAUCEDO
CPF : 011xxxxxx95	CPF : 352.xxx.xxx-72
R.G. : 160xxx2-2 SSP/MT	R.G : 060xxx8-3 SSP/MT