EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE MODALIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM TLF EMITIDAS Nº 006/2024 (Colina Verde)

CONSIDERANDO a Súmula 473/STF, bem como a Lei Federal n. 9.784/1999, aplicada de forma subsidiária, aos municípios que assegura a administração poder rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade, e;

CONSIDERANDO, as modalidades de regularização previstas no artigo 13 Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na avenida Brasil - nº 1.900 – Centro – CEP 78.870-000 – Paranatinga/MT, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor Josimar Marques Barbosa, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, DECLARA que encontra-se em tramite pela Secretária Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária ELUANE CRISTINE DE SOUZA sob a supervisão e analise da secretária ELUANE CRISTINE DE SOUZA os Processos Administrativos de Regularização Fundiária, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, do núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Colina Verde, e que tendo cumprido todos os tramites legais previstos da Lei Federal nº Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, RETIFICA, nos termos da Súmula 473/STF, bem como a Lei Federal n. 9.784/1999, a modalidade do processo de Regularização Fundiária exclusivamente dos 07 TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA abaixo elencados, outrora emitidos na modalidade SOCIAL, que em decorrência de apontamentos administrativos passarão a ser recebidos na modalidade ESPECÍFICA nos termos do Decreto Municipal:

Proc adm. nº	TLF nº	Matrícula	Beneficiário
0014/2024	014/2024	2.655	Rosinete Rocha
0084/2024	084/2024	2.726	Maiara Cristina Coutinho Xavier da Silva Gozzi
0111/2024	111/2024	2.812	Lourraine Cassemira da Silva Toledo
0187/2024	187/2024	2.759	Maria Aparecida de Souza Marques de Lima
0189/2024	189/2024	2.765	Tania Erica Furquim Benevenuto
0214/2024	214/2024	2.823	José Francisco Teles

Cumpre destacar que os protocolos elencados seguiram sem nenhuma impugnação, a partir das informações e documentações fornecidas pelos próprios interessados, com a devida comprovação da posse sem divergência de interesses entre possuidores ou interessados.

Por fim informamos que a modalidades da regularização passará a ser adotada em todos os 07 novos proprietários PASSOU A SER A REURB-E (de interesse específico), portanto, NÃO sendo considerados isentos das taxas e emolumentos no termo da Lei Federal 13.465/2017.

Este edital entre em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga - MT, 17 de setembro de 2024.

Josimar Marques Barbosa Prefeito Municipal de Paranatinga - MT

ELUANE CRISTINE DE SOUZA Secretária Municipal de Meio Ambiente, Industria e Comércio, Turismo e Regularização Fundiária.