PROCESSO ADM. SANITÁRIO: Nº 17/2024 - AUTO DE INFRAÇÃO: D-8416 – FLS.: 11

AUTUADO: DROGARIA MARTINS - CNPJ: 20.779.084/0001-10

ASSUNTO: Decisão em Processo Administrativo Sanitário

DECISÃO – 1ª INSTÂNCIA

O presente Processo Administrativo Sanitário refere-se à análise da defesa apresentada pela empresa Drogaria Martins em resposta ao Auto de Infração D-8416, emitido pela fiscalização sanitária. O referido auto foi lavrado devido ao descumprimento do rodízio de plantão pré-estabelecido pela Vigilância Sanitária, ocorrido no dia 25/08/24, às 22h23min.

O autuado apresentou impugnação e defesa ao Auto de Infração, tempestivamente, alegando que a data e o período da vistoria estavam incorretos, apontando erro material e pleiteando a anulação do auto. O infrator também argumentou que a penalidade só poderia ser aplicada após a imposição de outras sanções administrativas e que não houve prévia advertência sobre a escala de plantão, solicitando, em suma, a anulação do auto de infração.

É o breve relato. Passo a decidir...

Ao examinar o Auto de Infração e as alegações apresentadas pelo autuado, é necessário considerar as seguintes questões técnicas:

a) A alegação de erro material quanto à data e ao período da vistoria não procede, uma vez que o relatório de fiscalização e o termo de notificação confirmam a regularidade da data mencionada no Auto de Infração, sendo também explicado pelo servidor autuante tratar-se de período onde houve a primeira notificação registrada no sistema, não havendo, portanto, erro de lavratura no texto do auto de infração em si;

b) A legislação sanitária prevê que, as aplicações de penalidades não estão condicionadas à imposição de sanções anteriores, salvo disposição em contrário, que neste caso, ficou demonstrada que houve a advertência mediante termo de notificação, conforme o fluxo estabelecido no art. 10 do Decreto Municipal 28/2021. Ademais, insta salientar que a aplicação de penalidades no âmbito administrativo-sanitário poderá ser alterativa ou cumulativa, conforme o próprio Código Sanitário prevê em seu art. 219; e

c) A análise documental confirma que a empresa foi previamente notificada (Termo de Notificação D-7550) sobre o rodízio de plantão, o que reforça a procedência do Auto de Infração.

Diante do exposto, acolho os termos do relatório do servidor autuante, JULGO PROCEDENTE A AUTUAÇÃO E APLICO AO INFRATOR A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E MULTA DE 50% DE 10 UPFMT (R$1.196,40 – um mil cento e noventa e seis reais e quarenta centavos), conforme art. 332 da Lei Complementar Nº 1, de 16 de dezembro de 1994 c/c Art. 219, I e XII da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, podendo o Autuado recorrer no prazo de 10 (dez) dias junto à Assessoria Jurídica do Município.

Na hipótese de interposição, o recurso deverá ser encaminhado para a Vigilância Sanitária que fará os devidos encaminhamentos; não havendo recurso, arquive-se.

Notifique-se o autuado da presente decisão.

À Divisão de Vigilância Sanitária para prosseguimento.

Campo Verde – MT, 18 de agosto de 2024.

KEILA SERON DO CARMO

Coordenadoria de Vigilâncias - Port. 369/2023

Autoridade Julgadora – 1ª Instância