TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

12/09/2024 às 19h 09min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Existe uma descrição no corpo do edital, que não é clara o suficiente, sobre a formação profissional necessária para ocupação do cargo de "Professor de Educação Física - Sec. de Esportes Formação Nível Superior + Registro no Órgão de Classe".

FUNDAMENTAÇÃO

Atualmente, existe a formação em educação física bacharelado, e também, a licenciatura. Ambas profissões requerem o registro no órgão de classe (Conselho Regional de Educação Física - região 17), e por esse motivo é incompreensível.

PEDIDO

Solicito, por gentileza, a clareza e objetivadade do fato exposto, de tal maneira que fique compreensível se a vaga destinada é para profissinais de educação física bacharelado ou licenciado.

RESPOSTA AO RECURSO

Recurso Deferido.

Resposta Fundamentada:

Quanto ao pedido de retificação do Anexo I do Edital de Abertura do Concurso Público 001/2024, que trata dos requisitos para investidura nos cargos ofertados no Certame, em especial relativo ao CARGO 45-PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - SEC. DE ESPORTES,o presente recurso assiste ao recorrente, cuja solicitação é a alteração da forma apresentada quanto aos requisitos para investidura no referido cargo.

Apesar de a Lei Municipal de nº 844, de 12 de dezembro de 2023, em especial sobre a criação do cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, não especificar a nomenclatura do curso de formação superior, isto é, Bacharelado em Educação Física, o que deixaria o requisito de curso exigido de forma mais explícita, para o referido cargo, entretanto, de acordo com as atribuições e normas regulamentadoras da profissão, não seria possível a admissão de outra possiblidade de curso diverso, senão o curso de Graduação/Bacharelado em Educação Física, que tem por objetivo formar Profissional com conhecimento para atuar na manutenção e promoção de saúde, no treinamento e ensinamento esportivo, no condicionamento físico, elaborando, executando, avaliando e coordenando projetos e programas de atividades físicas para diferentes populações, dentre outros.

Quanto ao Registro no Conselho de Classe, tal exigência está em conformidade com disposto na Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e dá outras providências, isto é, não há como admitir outras formações acadêmicas senão o profissional de educação física, conforme estabelece o Art. 1o da referida norma. Então vejamos: “O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.”.

Diante de todo exposto acima, deferimos o presente recurso para retificação do requisito do cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - SEC. DE ESPORTES, que passa a ser: “Graduação/Bacharelado em Educação Física + Registro no Órgão de Classe”.

STATUS

Recurso Deferido.

TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

12/09/2024 às 22h 09min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Prezada "Banca Organizadora do Concurso Público Nº 001/2024 de 11 de Setembro de 2024 da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT, a ASSOCIACÃO ATAME EDUCACIONAL E CONCURSOS", doravante denominada INSTITUTO ATAME, venho através deste solicitar a "RETIFICAÇÃO" do Vencimento Base ($) para o cargo de "Professor - Sec. de Educação - Nível Superior em Pedagogia, pois o mesmo está descrito em edital a remuneração para a classe inicial - Magistério, e não para para a classe exigida, havendo um equívoco, ferindo a " Lei Nº 844 de 12 de Dezembro de 2023, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores do município de Ribeirãozinho - MT e dá outras providências “.

FUNDAMENTAÇÃO

De acordo com a Lei Nº 844 de 12 de Dezembro de 2023 que "dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores do município de Ribeirãozinho - MT e dá outras providências" a remuneração inicial para o cargo de Professor Pedagogo - Nível Superior “Licenciatura Plena em Pedagogia/Normal Superior” é de R$ 4.310,03 publicado oficialmente no Jornal Oficial Eletrônico dos municípios de Mato Grosso em 12 de dezembro de 2023.

PEDIDO

Baseando no princípio da Transparência e Legalidade, ao qual os candidatos devem obter informações claras e fidedignas, venho solicitar cordialmente a Retificação do Quadro de Cargos e Vagas em Anexo I, no iten Vencimento Base ($) para o cargo de Professor Sec. de Educação - Nível Superior em “Licenciatura Plena em Pedagogia” de R$ 3.315,41 para R$ 4.310,03 de acordo com a Lei Nº 844 de 12 de Dezembro de 2023 que "dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores do município de Ribeirãozinho - MT e dá outras providências" publicado oficialmente no Jornal Oficial Eletrônico dos municípios de Mato Grosso em 12 de dezembro de 2023. Respeitosamente.

ANEXO

https://cdn.institutoatame.org.br/recursos/17/cont...

RESPOSTA AO RECURSO

Recurso Deferido.

Resposta Fundamentada:

De fato, de acordo com Lei nº 844 de 12 de dezembro de 2023, que "dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores do município de Ribeirãozinho – MT”, não foi observado corretamente sobre a faixa salarial do referido cargo, cujo valor é de R$ 4.310,03.

Sendo assim, deferimos o recurso, retificando o Anexo I do Edital de Abertura, em conformidade com a faixa salarial correta dos cargos de Professor.

STATUS

Recurso Deferido.

TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

13/09/2024 às 14h 09min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Insurge-se contra o o item 3. DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO do Edital do CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024, em especial quanto a designação da data da realização das provas objetivas, bem como entrega de títulos, com previsão para o dia 27/10/2024.

FUNDAMENTAÇÃO

Embora não haja uma lei Geral não estipule um prazo mínimo específico para a publicação de editais de concursos públicos, deve haver razoabilidade do prazo entre a publicação do edital e a realização da prova. Um exemplo que pode ser invocado como parâmetro é a Portaria da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia Nº 6.637, de 25 de julho de 2022, que estabelece o prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital e a realização da prova poderá ser de 60 (sessenta) dias. De igual forma, a Lei Estadual nº 19.587/17 (Goiás), estabelece que o edital de concurso será publicado integralmente, 1 (uma) vez, no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da realização da 1ª (primeira) prova (art. 18, II). Por sua vez, o Distrito Federal, por meio do art. 11, I, da Lei nº 4.949/12, estabelece antecedência mínima de noventa dias da realização da primeira prova. Assim, ainda que tais prazos não sejam obrigatórios, diante da ausência de norma específica na cidade de Ribeirãozinho, ou de Portaria ou manifestação prévia da Comissão Coordenadora que justifique a necessidade de prazo menor, tem-se que a manutenção da prova na data prevista de 27/10/2024 fere a razoabilidade, isonomia e a publicidade que devem nortear o concurso público. A jurisprudência dos tribunais tem reforçado o entendimento de que o prazo entre a publicação do edital e a realização da prova deve ser razoável, de forma a permitir que todos os candidatos possam se preparar adequadamente, sob pena de comprometer a isonomia e a igualdade de condições para todos os concorrentes." Ademais, cabe registrar que na data prevista para realização da prova objetiva – 27/10/2024 – haverá realização de segundo turno eleitoral em diversas cidades, e, mesmo não sendo o caso de Ribeirãozinho, impedirá que pessoas que possuam domicílio eleitoral em cidades com mais de 200 mil habitantes participem do certame, o que é o caso do impugnante, que possui domicílio eleitoral em São Paulo/SP. Além da quebra da isonomia, a manutenção da prova nessa data restringe a competitividade do certame e impede que a administração selecione os candidatos mais bem preparados para o exercício do cargo público. As datas eleitorais são tradicionalmente preservadas para o exercício do voto, e em diversas eleições o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem reconhecido que realizar concursos no mesmo dia do pleito compromete o direito dos eleitores à participação plena nas eleições.

PEDIDO

Sendo assim, considerando os argumentos elencados, pleiteia-se a alteração da data da realização da prova objetiva para ao menos 60 dias após a publicação do edital.

ANEXO

Sem anexo

RESPOSTA AO RECURSO

Recurso Indeferido.

Resposta Fundamentada:

Quanto ao pedido de retificação do Item 3. do Edital de Abertura do Concurso Público 001/2024, que trata do Cronograma do Certame, o presente recurso não assiste ao recorrente, cuja solicitação é a alteração da data de realização das provas escritas. Então vejamos:

Considerando que, até o presente momento, como bem mencionado pelo requerente em sua argumentação, não há norma geral que estabeleça regras unificadas para realização de concursos públicos, em especial quanto aos prazos de inscrições e realização de provas. Desta forma, por analogia, levamos em consideração a R.N. nº 41/2013-TP (TCE-MT),parafundamentação da análise de prazos, na qual verifica-se que o prazo estabelecido entre a divulgação do edital e as inscrições está respeitando o recomendado pelo TCE-MT, R.N. nº 41/2013-TP, de 30 (quinze) dias, logo o referido edital possui dias corridos, entre a (Divulgação do Edital, 11/09/2024 e prazo final das inscrições 13/10/2024.

O período de inscrições recomendado pelo TCE-MT é de 15 (quinze) dias (entre a divulgação do edital e as inscrições) e de 07 (sete) dias úteis para o período efetivo de inscrições; logo no referido edital a disponibilidade de inscrições é de mais de 30 dias corridos, levando em consideração a Divulgação do Edital, 11/09/2024 e prazo final das inscrições 13/10/2024, consequentemente acima de 7 (sete) dias úteis de período efetivo de inscrições, atendendo ao recomendado pelo TCE-MT.

Quanto ao prazo entre a divulgação do edital e a realização das provas, o Tribunal de Contas entende como prazo mínimo razoável 30 (trinta) dias, logo no referido edital o prazo é ainda superior, sendo acima de 30 (trinta) dias corridos, isto é,entre 11/09/2024 (Divulgação do Edital) e 27/10/2024, domingo – (Realização das provas), atendendo ao recomendado pela Cartilha do TCE-MT.

Quanto ao dia definido para a realização da prova escrita, 27/10/2024, domingo, trata-se de um ato discricionário da Gestão Municipal, não havendo previsão legal que vede tal evento, apesar de se tratar de ano eleitoral, pois, conforme mencionado, também pelo próprio requerente, não será o caso do Município de Ribeirãozinho-MT ter a possibilidade de 2º turno no Pleito Eleitoral de 2024, além disso, o TSE estabelece e possibilita, se houver necessidade, para o eleitor que estiver fora do domicílio eleitoral, na data do pleito, justificar a sua eventual falta, observadas as regras definidas para tal. Desta forma, se houver algum candidato do referido Concurso Público nessa situação, o mesmo poderá se utilizar de tal prerrogativa.

Diante de todo o exposto, indeferimos o recurso.

STATUS

Recurso Indeferido.

TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

13/09/2024 às 16h 09min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

De acordo com o anexo I, código 22, do cargo de Fiscal Ambiental, onde o mesmo exige ensino médio como requisito para investidura do cargo. Tendo em vista a complexidade das atividades relacionadas a função, que exige um profissional habilitado legalmente, com Ensino Superior na área de Biologia e afins, considerando os fatos relacionados, estou efetuando a interposição deste edital.

FUNDAMENTAÇÃO

O Conselho Federal de Biologia, regulamenta a atuação do Biólogo na Gestão Ambiental de atividades e de empreendimentos públicos e privados, o Conselho Federal de Biologia (CFBio) publicou no dia 12 de junho a Resolução nº 374/2015. A resolução reitera que o Biólogo é o profissional técnica e legalmente habilitado para atuar na área da Gestão Ambiental, incluindo na elaboração, gerenciamento, planejamento, execução, desenvolvimento, análise, auditoria ambiental e em outras atividades relativas à elaboração de projetos e estudos relacionados. A resolução estabelece atividades profissionais na Gestão Ambiental, que poderão ser exercidas no todo ou em parte pelo Biólogo, entre elas consta a fiscalização ambiental. Link Disponível: http://cfbio.gov.br/2015/07/17/cfbio-regulamenta-a...

PEDIDO

Tendo em vista, a amplitude relacionada ao Meio Ambiente no município de Ribeirãozinho-MT (vale ressaltar o Rio Araguaia e seus afluentes) e a importância da conservação e preservação, gostaria de pedir que a Comissão Organizadora aceite minha interposição. Grato, Hxxxx Mxxxxx Crxx 132523.

ANEXO

https://cdn.institutoatame.org.br/recursos/17/cont...

RESPOSTA AO RECURSO

Recurso Indeferido.

Resposta Fundamentada:

Sobre o pedido de inclusão de oferta do cargo de Nível Superior, isto é, Biólogo, no Edital de Abertura do Concurso Público 001/2024 da Prefeitura de Ribeirãozinho-MT,em detrimento ao cargo de Nível Médio, ou seja, 22-Fiscal Ambiental, o presente recurso não assiste ao recorrente. O fato de o cargo de Fiscal Ambiental ser ofertado, no referido certame em discussão, se dá devido à necessidade de suas atribuições específicas, atualmente, para a gestão da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho-MT. Há que se levar em consideração que a definição do cargo de Fiscal Ambiental se deu por força Lei Municipal, neste caso, é a Lei Complementar nº 844, 12 de dezembro de 2023. Portanto, não há que se falar em inconformidade.Ademais, o fato de o requerente sugerir a inclusão de vaga no Certame da Prefeitura de Ribeirãozinho-MT, caracterizaria a interferência, de certa forma, nos atos administrativos de gestão do Executivo do Município, considerando que, para se abrir uma vaga teria que haver uma necessidade real, além de planejamento para tanto, dentre outras providências legais, não sendo possível apenas pela mera retificação do Edital de Abertura do Certame para tal fim, de imediato.

Diante de todo o exposto, indeferimos o presente recurso.

STATUS

Recurso Indeferido.