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Pref. Campo Novo do Parecis

INSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2024, DESIGNA OS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO:

o disposto na Ata nº 006/2024, lavrada em 16 de setembro de 2024;

o Memorando nº 11.321/2024 da Secretaria de Saúde;

o Decreto Executivo 224/2023 e Lei n° 1433/2011;

a Lei 14.133/21;

o interesse público e a necessidade administrativa.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Processo Administrativo nº 06/2024 em desfavor da empresa FAROL IND E COM LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.441.824/0001-96, devido o descumprimento da Ata 163/2024 do Pregão Eletrônico nº 54/2024, conforme descrito no Memorando 11.321/2024 da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Designar membros da Comissão, a saber: Presidente: Susana Henrique, matrícula funcional n° 1876; Membro: Hellen Cris de Pinho Nascimento Andrade, matrícula funcional n° 2634; Membro: Yoberlan da Silva Martins, matrícula funcional n° 5326.

Art. 3º A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, com início a partir da data de publicação, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 16 dias do mês de setembro de 2024.

RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTAO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração