NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Compras e Licitação.

NOTIFICADA: ABSOLUTA SAUDE IMP. EXP. E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.082.076/0001-74, Rua Barão do Cerro Azul, Nº 518, Bairro: Recreio, CEP: 86.025-110, na cidade de Londrina-PR, representado pelo Sr. LUCAS DE MORAIS LADEIRA, inscrito sob o CPF Nº 007.009.779-88.

Considerando que a empresa : ABSOLUTA SAUDE IMP. EXP. E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, vencedora de alguns itens registrados na Ata de Registro de Preços 234/2023 celebrada na data de 06/09/2023 oriundo do Pregão Eletrônico 027/2023, que tem como objeto o fornecimento de aquisição de materiais, insumos e equipamentos odontológicos, para atender o departamento de odontologia das unidades básicas de saúde, RESOLVE em nome da Secretaria Municipal de Compras e Licitação NOTIFICÁ-LA formalmente sobre a aplicação de penalidade em decorrência ao não cumprimento do prazo de entrega estipulado na entrega dos materiais.

(ATA N° 203/2023) 5 – PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA E ACEITAÇÃO:5.2. Prazo de entrega: O fornecedor cujo preço estiver registrado em Ata deverá efetuar a entrega, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após o recebimento da NAD devidamente assinada.

Lei nº 8.666/1993, Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Reiteramos que a empresa foi notificada via e-mail por 03 (três) vezes pela Secretaria Municipal de Saúde, referente a não entrega dos materiais constantes nas Notas de Autorização de Despesa - NAD nº 1156/2024 emitida na data de 09/02/2024, NAD nº 4775/2024 emitida na data de 13/06/2024, NAD nº 5249/2024 emitida na data de 01/07/2024 e a NAD 5585/2024 emitida em 16/07/2024.

Façamos saber que na data de hoje faz 198 (cento e noventa e oito) dias (corridos) desde a primeira solicitação sendo que o prazo estipulado na Ata era de até 15 (quinze) dias úteis e até o presente momento não recebemos nenhuma entrega dos itens.

Nota-se que a empresa agiu de má fé com a administração pública, pois em todo momento a notificada afirmava que realizaria a entrega e em nenhum momento requereu desistência dos itens junto ao departamento de licitação.

Diante dos fatos narrados e atendendo as exigências da Lei 8.666/1993, encaminharemos para a comissão de punição criada pela portaria de número 508/2024 para que seja conduzido todo o processo de responsabilização conforme o artigo Art. 87 que rege sobre a inexecução total ou parcial do contrato, combinado com as cláusulas de penalidades da ARP.

Lei nº 8.666/1993, Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para que a empresa possa exercer o seu direito da ampla defesa e do contraditório, apresentando por escrito as provas comprobatórias que expressem os motivos pelos quais não cumpriram com as obrigações da Ata.

Esta notificação entra em vigor a partir de sua data de emissão e publicação no Diário Oficial dos Municípios.

Sala da Secretária Municipal de Compras e Licitação, Alto Taquari - MT 17 de setembro de 2024.

RENATA FERMINO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Compras e Licitação