DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.935,72 (SEIS MIL NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 6.935,72 (seis mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER	VALORES
UNIDADE: 10.03 - CULTURA E LAZER
13.392.048.2.364 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
(342) 3.3.90.00.00.00.00.00.01.0719 - APLICAÇÕES DIRETAS - (TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022)	6.935,72
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 6.935,72

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, referente a Lei 14.399, de 08 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
01.0719 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022	REND. DE DEPÓSITO - LEI ALDIR BLANC	6.935,72
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 6.935,72

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024