DECISÃO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto por ASG Serviços de Engenharia LTDA no bojo da Concorrência Pública n°. 047/2024 da Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT com o seguinte requerimento:

“a) O conhecimento e o provimento do presente recurso administrativo, com a consequente inabilitação da empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA no Processo Licitatório Concorrência Pública nº 006/2024, em razão da sanção administrativa que lhe foi imposta e que impede sua participação em licitações e contratos com a Administração Pública;

b) Ausência de documentos que comprove a capacidade técnica da empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA, não atendendo todas as exigências do edital, tornando-se assim ilegal o ato que autoriza sua permanência no certame.

c) A reavaliação dos atos praticados pelo Agente de Contratação, observando-se os princípios da legalidade, isonomia, moralidade e impessoalidade, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021”;

Seu pleito foi fundamentado nos seguintes fatos:

“Assim, ao consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), ficou constatado que a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES LTDA, empresa vencedora da Concorrência Pública 06/2024, possui dois registros na categoria de sanção suspensão de licitar, conforme segue abaixo demostrado:

(...)

Frisa-se que a empresa apresentou algumas planilhas de execuções de obras e serviços, no entanto, NENHUMA, devidamente registrada no CREA, pois não havia o selo de segurança e a vinculação junto a Certidão de Capacidade Técnica – CAT”,

instada a se manifestar, a Empresa Eduardo da Silva Fernandes, sustentou que:

“19. A interpretação sistemática dos incisos III e IV do art. 87, da Lei 8666/93, conjuntamente com as definições trazidas acima, evidenciam que no caso da suspensão temporária o seu alcance se restringe à Administração do órgão ou entidade sancionadores, compreendida, conforme o art. 6º, inciso XII da Lei n. 8.666/93, como “órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente”.

(...)

42. Nos autos, a recorrente juntou 08 (oito) atestados de Capacidade Técnica em nome dos Responsável (eis) técnico (s) da empresa, que demostram a tanto a Capacidade Técnica operacional como profissional da contrarrazoante.

43. A título de exemplo, foi apresentado atestado de capacidade técnica, devidamente registrado no CREA acompanhado da CAT, que teve por objeto a construção de um barracão com o objetivo de manutenção da frota do transporte escolar”.

Diante disso, requereu:

“60. À vista do exposto, é a presente contrarrazões visando o seu RECEBIMENTO e PROVIMENTO para:

60.1. Liminarmente, seja acolhida e recebida para análise, uma vez que cumpre os requisitos de admissibilidade previstas no art. 165, § 4º da Lei 14.133/21;

60.2. No mérito, seja totalmente provida essas contrarrazões, confirmando em definitivo a habilitação da empresa Eduardo da Silva Fernandes Ltda na Concorrência n. 006/2024;

60.3. Consequentemente, seja julgada improcedente as razões recursais interpostas pela recorrente, que pugna pela inabilitação da contrarrazoante, em razão da sanção administrativa que foi imposta, sob a justa aplicação ao entendimento consolidado do TCU, prejulgado n. 01/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e art. 156, § 4º da Lei de Licitações e Contratos n. 14133/21;

60.4. Seja julgada improcedente, as razões recursais que pugna pela inabilitação da contrarrazoante, no que tange a alegação de não comprovação de sua capacidade técnica, uma vez que todos os requisitos foram atendidos, satisfatoriamente, em estrita observância a letra do edital, as vistas da aplicação da vinculação ao instrumento convocatório”;

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiado sobre o primeiro tema, imperioso salientar que segundo entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

“Prejulgado nº 1 - Processo nº 160890/2013 - LICITAÇÕES E CONTRATOS. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ARTIGO 87, III E IV, DA LEI Nº 8.666/93. ALCANCE. a) A sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos, prevista no artigo 87, III, da Lei nº 8.666/93, tem alcance restrito, isto é, aplica-se tão somente no âmbito do Poder ou Órgão autônomo sancionador, estendendo-se a todos os órgãos e entidades a ele vinculados. b) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no artigo 87, IV, da Lei nº 8.666/93, tem alcance amplo, ou seja, aplica-se à toda a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Uma vez, pois, que a Empresa Eduardo da Silva Fernandes não possui penalidade de suspensão do direito de licitar aplicada pelo Município de Porto dos Gaúchos/MT, imperiosa a sua manutenção no certame.

Não difere a situação relativa à comprovação da atestação técnica.

Isso porque, os documentos de habilitação apresentados pela licitante demonstram sua capacidade para execução do objeto.

Nesse sentido: “EMENTA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PREGÃO ELETRÔNICO – ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IRREGULARIDADE ALEGADA – EMPRESA VENCEDORA E HABILITADA – NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO QUE PROIBA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – ORDEM DENEGADA. O Mandado de Segurança é ação especial, de rito diferenciado, na qual a pessoa tem a prerrogativa de atacar ato ilegal e abusivo, praticado por autoridade pública ou por pessoa investida nesta qualidade. A atividade da Administração Pública é pautada pelo Princípio da Legalidade (art. 37/CRF), o que implica reconhecer que ao administrador público só é dado fazer aquilo que a lei autoriza, de forma prévia e expressa, portanto, suas ações devem ser sempre de acordo com o previsto em lei. Ao Poder Judiciário cabe, tão somente, analisar a legalidade ou não do ato da Administração Pública Estadual que declara determinada empresa vencedora e habilitada no Processo Licitatório. A ausência de demonstração de que a empresa habilitada no pregão foi irregularmente declarada vencedora e que teve sua permanência no certame, de forma indevida, descaracteriza a existência de ato administrativo ilegal e de direito líquido e certo a ser protegido pelo Mandado de Segurança impetrado. Quando o resultado da licitação está amparado pelas exigências previstas no Edital, não há que se falar em ilegalidade, pois respeitado está o Princípio da Vinculação ao Edital”. (N.U 1024671-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) (gn)

Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Administrativo interposto por ASG Serviços de Engenharia LTDA no bojo da Concorrência Pública n°. 047/2024 da Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT e mantenho incólume os termos do processo.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto dos Gaúchos/MT, 12 de setembro de 2024.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO