“Regulamenta o recolhimento e rateio de honorários advocatícios entre os servidores que exercem a função de advogado público neste ente municipal e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - O recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatícios devidos aos Advogados Públicos do Município decorrentes de sucumbência nos feitos e acordos judiciais e extrajudiciais, regem-se por esta Lei:

§ 1º As receitas decorrentes de Honorários Sucumbenciais serão destinadas exclusivamente aos Procuradores Jurídicos Municipais que atuem em cargos de provimento efetivo.

§ 2º Os valores dos honorários não se incorporam aos vencimentos ou aos proventos de inatividade para qualquer efeito, não gerando direitos futuros.

§ 3º Os honorários advocatícios arbitrados pelo Poder Judiciário ou cobrados extrajudicialmente, são encargos do devedor.

ARTIGO 2º - Os honorários devidos em virtude de liquidação extrajudicial dos débitos decorrentes de execução fiscal, desde que já proposta, incidirão no percentual de 10% sobre o valor total atualizado da execução fiscal a que se referirem.

§ 1º Todo e qualquer acordo administrativo, inerente a débitos já ajuizados, só poderá ser realizado após o pagamento dos honorários advocatícios a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º Os servidores responsáveis pela celebração dos acordos administrativos deverão juntar cópia do comprovante de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência ao acordo realizado para o fim de que seja possível aos interessados realizar ampla fiscalização quanto ao cumprimento do disposto neste artigo.

§ 3º. Os demais honorários serão calculados no valor arbitrado em juízo

ARTIGO 3º - Os honorários sucumbenciais serão depositados em conta específica de titularidade do Município de Alto Taquari e serão rateados de forma igualitária entre os Procuradores Jurídicos efetivos.

§ 1º Caso seja expedido alvará judicial em nome de qualquer advogado público do Município, seu beneficiário providenciará o depósito total dessa quantia na conta específica no prazo máximo de 5 (cinco) dias, da retirada do alvará judicial, sob pena de multa de 100% (cem por cento) do valor levantado, e demais acréscimos de juros e correções.

ARTIGO 4º - O repasse referido no artigo anterior será realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, através de resgate dos valores mediante transferência em conta do servidor.

ARTIGO 5º - A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda deverá informar aos Procuradores Jurídicos do Município, semestralmente, o montante dos honorários de sucumbência recebidos.

§ 1º Os honorários pagos administrativamente serão depositados na conta a que alude o artigo anterior, mediante expedição de guia de recolhimento de débitos, depósito ou transferências bancárias.

§ 2º Os valores depositados na conta específica destinada a valores de depósitos judiciais em nome do Município de Alto Taquari, que forem relativos a honorários advocatícios de sucumbência, também deverão ser repassados aos Procuradores Jurídicos.

ARTIGO 6º - Será suspensa a distribuição de honorários ao titular do direito, nos seguintes casos:

I - Em licença por interesse particular;

II - Em licença para campanha eleitoral;

III - em exercício de mandato eletivo;

IV - Em licença para o serviço militar;

V - Em licença para acompanhar cônjuge servidor público que servir em outro ponto do Estado, do território nacional, ou no estrangeiro;

VI - Em cumprimento de penalidade de suspensão;

VII - Quando cedido a outro poder ou ente;

VIII - licenciado para desempenho de mandato classista.

ARTIGO 7º - Os Procuradores do Município continuarão percebendo os honorários advocatícios no caso:

I - Licença por motivo de saúde do próprio servidor ou de sua família;

II - Licença por acidente de serviço;

III - Licença maternidade;

IV - Licença paternidade;

V - Gozo de férias;

VI - Licença prêmio

VII - Afastados por licença para capacitação.

Parágrafo único. Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou pela posse em outro cargo.

ARTIGO 8º - Os valores recebidos a título de honorários advocatícios têm natureza alimentar, não podendo serem retidos pelo Município a qualquer título.

ARTIGO 9º - É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire dos servidores descritos nesta Lei o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais.

ARTIGO 10 - Fica vedada a vinculação de valores de honorários sucumbenciais ao advogado responsável pelo processo.

ARTIGO 11 - Os honorários sucumbenciais em nenhuma hipótese integralizarão os vencimentos dos servidores mencionados nesta lei ou se incorporam aos proventos de inatividade.

§ 1º A remuneração paga aos advogados públicos com a percepção de honorários não podem ultrapassar o limite previsto no art. 37, XI da Constituição Federal.

§ 2º As parcelas de cunho indenizatório não integram o cálculo do subsídio para fins de atendimento do parágrafo anterior.

§ 3º. Na eventualidade de remanescer saldo em conta, ao final de cada mês, em decorrência da observância ao §1º acima, os valores permanecerão naquela conta para o mês subsequente, assegurando-lhes a mesma destinação.

ARTIGO 12 - Os beneficiários de que trata esta Lei perderão o direito ao rateio de honorários nos casos de extinção do vínculo, a contar da data de publicação do respectivo ato.

ARTIGO 13 - Em caso de acordo judicial, os honorários sucumbenciais incidirão proporcionalmente sobre o montante acordado, não podendo estes serem objetos de negociação para sua redução.

ARTIGO 14 - Qualquer Procurador do Município, ocupante de cargo de provimento efetivo, tem legitimidade para fiscalizar a conta em que depositados os Honorários Sucumbenciais.

ARTIGO 15 - Os casos omissos relacionados à aplicação desta Lei poderão ser regulados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

ARTIGO 16 - Revoga-se o disposto no art. 28, 29 e 30 da Lei Municipal nº 1.350/2023.

ARTIGO 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 17 de setembro de 2024.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal