DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 79.106,10 (SETENTA E NOVE MIL CENTO E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA N° 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE N° 2.065/2023 EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 79.106,10 (setenta e nove mil cento e seis reais e dez centavos), na seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.05 - GESTÃO EM SAÚDE
10.126.079 - PROGRAMA SUS DIGITAL
3.3.90.00.00.00.00.00.01.0600 - APLICAÇÕES DIRETAS	79.106,10
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 79.106,10

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, referente ao Programa SUS Digital em conformidade com as Portarias 4.373, de 13 de junho de 2024 e 4.924, de 25 de julho de 2024.

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
01.0600 - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO	BL TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS	79.106,10
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 79.106,10

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.065/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2024.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024