PORTARIA MUNICIPAL N.º 319/2024

Data: 17 de setembro de 2024

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA MENOR RAFAELA DA SILVA LEAL, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO SERVIDOR SR. JOSE LEAL DE SOUZA.”

O Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 103/2019, c/c Art. 7, inciso I; art. 27, art. 29, inciso I e art. 31, §1º, inciso II da Lei Municipal n.º 335/2004 com redação alterada pela Lei Complementar n.º 873 de 08 de junho de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Nova Marilândia/MT.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte Temporária, em decorrência do falecimento do Sr. Jose Leal de Souza,portador da cédula de identidade n.º 1038087-6 SESP/MT e inscrito no CPF sob o nº 393.726.691-72, servidor efetivo no cargo de Motorista E, Classe “B”, Nível “08”, lotado na Secretária Municipal de Infraestrutura, matriculado sob o n°. 00059, no importe de 100% (cem por cento) em favor da filha menor Rafaela da Silva Leal, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 3632921-5 SESP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 116.594.801-08, devidamente representada por sua genitora, Sra. Helena da Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 1856569-7 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º

021.866.551-28, conforme processo administrativo do PREVINOM, n.º 2024.07.00005P, a partir de 21/07/2024, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 21 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

NOVA MARILANDIA - MT, em 17 de setembro de 2024.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA - MT