DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 479.388,86 (QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de R$ 479.388,86 (quatrocentos e setenta e nove mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	VALOR
UNIDADE: 04.01 - GABINETE DA SECRETÁRIA
4.123.008.2.013 - MANUTENÇAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA
(43) 3.3.90.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	479.388,86
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 479.388,86

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 479.388,86 (quatrocentos e setenta e nove mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos) com Recursos não vinculados de impostos (Transferências de Impostos e Taxas), na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	VALOR
UNIDADE: 04.01 - GABINETE DA SECRETÁRIA
99.999.999.9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
(48) 9.9.99.00.00.00.00.00.500 - APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS)	479.388,86
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 479.388,86

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024