Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar com recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de União do Sul autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do Artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, vigente para o presente exercício de 2024, a serem detalhadas mediante decreto de acordo com sua utilização.

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de tendência de Excesso de Arrecadação, conforme facultado pelo § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

a) – Fonte de Recurso: 1570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e instrumentos congêneres vinculados a Educação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Parágrafo único. Integra a presente Lei o Demonstrativo de apuração do excesso de arrecadação por fontes de receitas (Anexo Único).

Art. 3º. As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto(s) emitido(s) pelo Chefe do Poder Executivo, observado o limite disposto no art. 1º da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 17 de setembro de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 888, de 17/09/2024)

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Memória de Cálculo

Visto:

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal