LEI MUNICIPAL Nº 2.767, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias, no valor de R$ 626.864,57 (seiscentos e vinte e seis mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) destinado a custear despesas relativas ao pagamento de serviços prestados por pessoa jurídica às secretarias de Administração, Infraestrutura, Assistência Social, Meio Ambiente e Desenvolvimento e Turismo e Cultura.

Art. 2º O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

03 — Secretaria Municipal de Administração

03.001 — Administração

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0004 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração

04.122.0004.2.007 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................R$ 100.000,00

08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0024 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura

04.122.0024.2.037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................R$ 294.864,57

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.001 — Assistência Social

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0027 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Assistência Social

04.122.0005.2.009 — Apoio Administrativo a Secretaria de Assistência Social

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................R$ 132.000,00

10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

10.001 — Meio Ambiente e Desenvolvimento

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0031 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento

04.122.0031.2.044 — Apoio Administrativo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................................................R$ 50.000,00

11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.001 — Turismo e Cultura

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.0033 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura

04.122.0033.2.046 — Apoio Administrativo a Secretaria de Turismo e Cultura

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 50.000,00

Art. 3º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

06 — Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

06.001 — Esportes e Lazer

27.812.0011.1.085 — Construção de Praça

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações............................................................................................R$ 100.000,00

08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

26.782.0024.1.036 — Construção de Pontes e Bueiros e de Manutenção de Estradas

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações............................................................................................R$ 270.901,58

08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

04.122.0024.2.037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura

3.3.90.14.00.00.00 — Diárias – Civil..........................................................................................................R$ 6.000,00

08 — Secretaria Municipal de Infraestrutura

08.001 — Infraestrutura

04.122.0024.2.037 — Apoio Administrativo a Secretaria de Infraestrutura

3.3.90.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições................................................................................R$ 17.962,99

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.001 — Assistência Social

04.122.0027.1.044 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Secretaria de Assistência Social

4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente..............................................................R$ 132.000,00

10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

10.002 — Fundo Municipal de Meio Ambiente

18.541.0036.2.051 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal do Meio Ambiente

3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..................................R$ 28.000,00

10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento

10.002 — Fundo Municipal de Meio Ambiente

18.541.0036.2.051 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal do Meio Ambiente

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 22.000,00

11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.002 — Turismo e Cultura

13.392.0034.1.055 — Construção/Reforma do Teatro da Casa da Cultura

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações..............................................................................................R$ 20.000,00

11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.002 — Turismo e Cultura

13.391.0034.1.056 — Restauração de Imóveis do Patrimônio Histórico

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.............................................................................................R$ 30.000,00

Art. 4º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos......................................................................R$ 626.864,57

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 17 de setembro de 2.024

João Machado Neto - João Bang Prefeito Municipal