DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

“Autoriza o Município de Vila Rica-MT a complementar valores repassados à Associação Beneficente Comunitária de Vila Rica/MT (ABCVIR) para manutenção da Instituição de Acolhimento Cantinho Feliz”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 27.232,27 (vinte sete mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte sete centavos), em parcela única, para a Associação Beneficente Comunitária de Vila Rica/MT (ABCVIR), com o fim complementar a verba que fará as despesas da Instituição de Acolhimento Cantinho Feliz.

Art. 2º - Para atendimento das despesas nos montantes autorizado no artigo 1º, será na seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 09.02- Fundo Municipal De Assistência Social

Função: 8- Assistência Social

Subfunção: 243- Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 10- Administração Geral da Assistência Social

Projeto Atividade: 2.221 -Convênio com a Ass. Benef. de Vila Rica– ABCVIR

Fonte de Recurso: 500 - Recursos Não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesas: 3.3.50.00- Transferências a Inst.Privadas sem Fins Lucrativos

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 17 de setembro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024