ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 044/2024. A Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 7.783/2024. OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para Contratação de Empresa especializada para fornecimento de TAXA DE INSCRIÇÃO INDIVIDUAL – 2º SEMINÁRIO BRASILEIRO DE RH NO SETOR PÚBLICO, para participação de servidores lotados no Departamento de Pessoal, a fim de atender demanda da Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura Municipal,através da empresa INFOCO-RH LTDA,devidamente inscrita no CNPJ 44.825.501/0002-63, com fundamentado no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei 14.133/2021,cujo valor total é de R$ 12.000,00 (Doze mil reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl, Tangará da Serra-MT, 17 de setembro de 2024. Katia Waléria Couto Carvalho - Agente de Contratação.