ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA PARA ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO LDO E LOA 2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT, Aos doze dias do mês de setembro do ano de Dois Mil e Vinte e Quatro, às 16h 30 minutos, na Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, Sob a presidência do Sr. Eduardo Pereira da Silva assessor contábil, iniciou a audiência Pública cumprimentando todos os presentes, a Audiência Pública na elaboração e discussão das peças orçamentárias, é a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, §1° no Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos. Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município. Audiência pública é uma reunião pública, transparente e de ampla discussão em que se vislumbra a comunicação entres os vários setores da sociedade e as autoridades públicas. O Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, o Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Planeja PPA 2022-2025 ; Orienta LDO 2022/2023/2024/2025 ; destina recursos LOA 2022/2023/2024/2025. O PPA- Plano Plurianual é composto por programas com suas metas e indicadores quantitativos e a LDO explicita as metas e prioridades para cada ano, definindo as Diretrizes e a LOA prevê recursos para sua execução, Destinações obrigatórias, Educação Art. 212 da Constituição Federal Aplicação de 25% da receita resultante de Impostos no Ensino, Art. 198 da Constituição Federal, Saúde Aplicação de 15 % da receita resultante de Impostos na Saúde, Legislativo Art. 29A da Constituição Federal Repasse de até 7% da receita tributária para o Poder Legislativo (Câmara Municipal).em seguida falaremos da LDO, O que é a LDO? A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que contém o planejamento da elaboração do orçamento do Município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual (PPA). Dessa forma, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo (instituído pelo PPA) e as despesas a serem realizadas pelo município (especificadas na LOA). Estrutura da LDO, a LDO contém os seguintes anexos: 1. Anexo das Metas e Prioridades pode ser entendida como o grau de precedência ou de preferência de uma ação ou situação sobre as demais opções. Para elaboração do “Anexo de Metas e Prioridades”, é necessário reportar-se ao PPA, no qual se encontram os programas para o período de 2022-2025. Ou seja, é um refinamento do PPA; 2 2. Anexo de Metas Fiscais, O que deve conter o anexo de metas fiscais? A fim de dar cumprimento à LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos (Os modelos destes demonstrativos são disponibilizados pela STN anualmente): Demonstrativo 1 – Metas Anuais; Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Anexos adicionados por exigência do Tribunal de Contas para 2025: Anexo II.1 - Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anexo II.2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Relativas ao Ano Anterior; 3.Anexo dos Riscos Fiscais O § 3º do art. 4º da LRF determina o que a LDO deverá conter no Anexo de Riscos Fiscais (ARF). “§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

Anexo dos Riscos Fiscais

Em seguida falaremos da LOA,O que é orçar? A palavra orçar significa “calcular, avaliar, fazer estimativa de gasto, aproximar-se, chegar ou atingir”. Assim, todo orçamento calcula o gasto que vai fazer a partir do que se tem de recursos em mãos, A LOA é um instrumento de planejamento público, revestida por atos formais, por meio do qual são previstas as receitas e fixadas as despesas de acordo com as regras previstas na LDO e PPA. A LOA consolida vários orçamentos (fiscal, de investimento e da seguridade social) os quais refletem os planos que o governo pretende realizar nas diversas áreas de atuação do ente governamental, contendo um conjunto de previsões de receitas que serão distribuídas em diversos programas de trabalho que viabilizarão a manutenção e a implementação das ações governamentais durante um exercício financeiro, as Fases da LOA: Etapas em que são efetuadas as atividades alusivas ao processo orçamentário: Elaboração - é a preparação da proposta orçamentária pelo poder Executivo, através das suas diversas unidades. Aprovação - é o ato de aprovar o orçamento, através do Poder Legislativo, encaminhando ao Executivo, em seguida, para a sanção. Execução - consiste no ato de executar o orçamento aprovado, através da arrecadação dos recursos e dos dispêndios efetuados e Controle - é a fiscalização e o acompanhamento da execução orçamentária, realizada pelo Controle Interno e pelo Parlamento, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas. As receitas são os recursos recebidos na gestão pública, originados de todo e qualquer recolhimento de recursos feitos aos cofres públicos, inclusive os recursos recebidos do Estado e/ou União.

Segue Análise da Receita Prevista:

Especificação da Receita

Despesas é conjunto de gastos realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados á sociedade, ou para realização de investimentos (despesas de capital).

Evolução da Despesa Prevista:

Despesa Prevista para 2025.

Despesa Prevista por Função de Governo:

Em seguida foi explicado que através portal https://www.carlinda.mt.gov.br//. Podemos encontrar o PPA, a LDO e a LOA no site oficial da Prefeitura. E ainda é possível participar da elaboração do LDO e LOA 2025 preenchendo uma ficha para sugestões/propostas, a participação da população vai auxiliar a Prefeitura a Identificar quais áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade na gestão pública. Foi aberto para perguntas e sugestões o Senhor Eduardo Pereira da Silva agradeceu a presença de todos, e assim finalizou a audiência pública conjunta, não havendo nada mais a se tratar foi encerrada e lavrada esta Ata por mim Eliane Severino de Lima Barbosa, e recebe em anexo lista de presença com as assinaturas dos presentes.