ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 045/2024. O Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 7.785/2024. OBJETO: Inexigibilidade de Licitação para Curso de Acessibilidade para Comunicação e Sinalização Visual, Tátil e Sonora, visando atender a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, através da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT), devidamente inscrita no, CNPJ: 33.402.892/0011-88,com fundamentado no artigo 74, inciso III, alínea f) da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal 110/202,cujo valor total é de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl, Tangará da Serra-MT, 17 de setembro de 2024. Gustavo Leonne de Souza - Agente de Contratação.