Retifica-se, em 16/09/2024, o EDITAL Nº 001/2024 – CMDCA, publicado no Diário Oficial na Edição n° 4.538, em 31/07/2024, na página nº 1.080, que passa a ter a seguinte redação:

EDITAL Nº 001/2024 – CMDCA

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE SAPEZAL - MT no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1.706 de 2023, torna público que estará disponibilizando recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para incentivar o desenvolvimento de projetos voltados ao atendimento de crianças e adolescentes, encaminhados por entidades governamentais e não governamentais cujos projetos e/ou programas atendam os seguintes requisitos:

1. APRESENTAÇÃO

1.1. Para fins deste edital, entende-se por entidades governamentais e não governamentais aquelas instituições e/ou organizações que desenvolvam projetos de atendimento na área de defesa dos direitos da criança e do adolescente ou que apresente no seu estatuto social ou nas funções institucionais esse tipo de atendimento, em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA.

1.2. Para fins deste edital, entende-se por projeto o conjunto de ações que abranjam programas de promoção, proteção e de defesa de direitos de crianças e adolescentes, bem como programas para cumprimento de medidas socioeducativas, a serem desenvolvidas em determinado período de tempo com recursos próprios, subsídios diversos, ofertados pela iniciativa privada, tendo como beneficiários segmentos de crianças e adolescentes, segundo as linhas de ação previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. REQUISITOS NECESSÁRIOS

2.1. Estar a Entidade Governamental ou Não Governamental, devidamente legalizada junto ao CMDCA, conforme Art. 90 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentada pela Resolução nº 01/2008/CMDCA, de 16 de junho de 2008, comprovando possuir a inscrição no referido Conselho há mais de 01 (um) ano.

2.2. A Entidade Não Governamental deverá ter o seu projeto inscrito no CMDCA.

2.3. Gozar de regularidade administrativa junto ao CMDCA, que compreende manter atualizados os documentos previstos no Art. 12º da Resolução nº 01/2008/CMDCA, de 16 de junho de 2008.

2.4 – Para proceder à inscrição de seus programas, a Entidade Governamental deverá apresentar junto ao CMDCA documentos previstos no Art. 14º da Resolução nº 01/2008/CMDCA, de 16 de junho de 2008.

2.5 - O projeto que trata este Edital nº 01/2024 - CMDCA deverá ser instruído com a seguinte documentação:

I. Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, solicitando a inscrição do mesmo, assinado pelo responsável pelo projeto.

II. Projeto deverá ser apresentado de acordo com o anexo I, II e III deste Edital, com as páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável pela entidade e/ou projeto.

2.6 – A execução dos recursos solicitados ao FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, mediante apresentação dos projetos, deverá estar em consonância com a proposta encaminhada.

3. ENCAMINHAMENTO

3.1 - Os projetos deverão ser lacrados, identificados e protocolados na sede da Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania - SMFASC, situada na Rua Jundiá, n° 1549, Cidezal I, Sapezal – MT, com o Assessor Executivo dos Conselhos Municipais, no período compreendido entre 31 de julho de 2024 a 30 de agosto de 2024, no horário das 07h às 11h e das 13h às 15h, de segunda-feira a sexta-feira.

4. OBJETIVO

4.1 - Disponibilizar recursos para o desenvolvimento de ações que estejam voltadas para o atendimento a criança e ao adolescente no município de Sapezal, em âmbito preventivo e/ou que estejam em situação de vulnerabilidade, de risco, com seus direitos violados, garantindo sua proteção integral.

5. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

5.1. Contribuir com a implantação e/ou implementação de programas/projetos que tenham por base a proteção integral de crianças e adolescentes:

Em situação de risco social e/ou pessoal;

No contexto da Aprendizagem Profissional;

No contexto da prevenção e recuperação de dependentes químicos.

5.2. Contribuir com a implantação e/ou implementação de programas/projetos que tenham por base:

A proteção integral de crianças e adolescentes com necessidades especiais;

A proteção integral de crianças e adolescentes no turno inverso ao da escola.

5.3. Contribuir com a implantação e/ou implementação de programas/projetos em prol da REDE de atenção à criança e ao adolescente.

6. RECURSO FINANCEIRO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. Os recursos destinados à execução dos Termos de que trata este Edital nº 01/2024 são provenientes do orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado pela Lei Municipal nº 1.706/2023.

6.2. O valor total de recursos disponibilizados será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para os projetos sociais aprovados no Edital Nº001/2024.

6.3. O valor teto para a realização do objeto do Termo de Fomento é de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por projeto aprovado, sendo que o projeto apresentado deverá ter a previsão de custo e de seu orçamento em no mínimo de R$70.000,00 (setenta mil reais) para ser aprovado pela Comissão de Avaliação. Podendo ser apresentado até 02 projetos pelo mesmo solicitante.

6.4. Os recursos financeiros serão repassados do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE diretamente para a conta bancária específica para o presente Edital, indicada pela organização e em número de parcelas previstas no Termo de Fomento.

6.5. A Organização da Sociedade Civil – OSC. Inscrita no CMDCA, poderá participar com 01(um) ou mais projetos desde que a soma dos valores de cada projeto não exceda o teto máximo por entidade.

6.6. As despesas e os repasses financeiros efetuados, decorrentes da execução do presente Termo de Fomento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

07.003.8.243.20.2059 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.50.41.00- .2.669.0000000 - Contribuições - R$ 500.000,00.

7. Público-alvo:

7.1. Criança e Adolescentes, vítimas de negligência e/ou violência intrafamiliar;

7.2. Criança e adolescente em trabalho infantil;

7.3. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;

7.4. Adolescente egresso do sistema socioeducativo, que haja cumprido medidas privativas de liberdade;

7.5. Criança e Adolescente em situação de risco social e/ou pessoal;

7.6. Criança e adolescente com necessidades especiais;

7.7. Rede de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente.

8. Estratégias de atendimento:

8.1. Apoio e acompanhamento da família;

8.2. Prevenção e combate as situações de violação de direitos;

8.3. Implementação de Centros Educativos/Esportivos/Culturais;

8.4. Trabalho em rede e parcerias;

8.5. Implementação e fortalecimento das ações protetivas em Entidade de Acolhimento Institucional;

8.6. Implementação e fortalecimento dos Cursos de Aprendizagem Profissional;

8.7. Prevenção e/ou recuperação ao uso de drogas;

8.8. Implementação e fortalecimento das ações voltadas à pessoa com Necessidades Especiais.

8.9- A pontuação considerará os seguintes critérios:

Critérios de Avaliação	Metodologia de Pontuação	Pontuação Máxima do Item
1-Adequação da Proposta: -Conformidade com os princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente; -Clareza na descrição das atividades adequadas ao público atendido (diretrizes, objetivos, população alvo, estratégias de atendimento); -Contrapartida da Entidade.	-Grau pleno de atendimento (2,0) -Grau satisfatório de atendimento (1,5) -Grau regular de atendimento (1,0) -Atendimento insatisfatório (0,5) - Não atendimento (0,0) OBS:A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta.	02
2-Descrição do Projeto/Justificativa: -Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade do projeto proposto.	-Grau pleno de atendimento (2,0) -Grau satisfatório de atendimento (1,5) -Grau regular de atendimento (1,0) -Atendimento insatisfatório (0,5) - Não atendimento (0,0) OBS:A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta.	03
3-Metodologia: -Informações claras sobre ações a serem executadas; -Cronograma de atividades; -Relação do cronograma de atividades com os recursos aplicados (quando, onde e como será realizado o projeto).	-Grau pleno de atendimento (2,0) -Grau satisfatório de atendimento (1,5) -Grau regular de atendimento (1,0) -Atendimento insatisfatório (0,5) - Não atendimento (0,0) OBS:A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta.	03
Resultado: Metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para cumprimento das metas.	-Grau pleno de atendimento (2,0) -Grau satisfatório de atendimento (1,5) -Grau regular de atendimento (1,0) -Atendimento insatisfatório (0,5) - Não atendimento (0,0) OBS:A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta.	02
TOTAL		10

9. A Comissão de Avaliação das propostas será composta por:

02 Representantes governamentais; 02 Representantes não governamentais; 01 Assessor jurídico do Executivo.

9.1. Em cada projeto, cada membro da Comissão avaliará de 0 a 10 pontos os seguintes critérios:

a) Conformidade com os princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

b) Clareza na descrição das atividades adequadas ao público atendido (foco, diretrizes, objetivos, população alvo, estratégias de atendimento, contrapartida da entidade);

c) Estruturação e articulação das Entidades Não Governamentais com as redes públicas: Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Defesa dos Direitos, bem como as redes comunitárias de apoio social para o bom êxito da proposta;

d) Proposta e metas de inclusão e participação de familiares dos usuários nas atividades das Entidades Não Governamentais;

e) Demonstração de indicadores de abrangência das ações propostas no que se refere ao número dos atendidos, relevância e impacto social almejado;

f) Previsão de continuidade do projeto sem os recursos do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

g) Coerência e demonstração de custo – efetividade entre a planilha de memória de cálculo e a proposta de plano de trabalho;

h) Detalhamento da metodologia e atividades a serem desenvolvidas;

i) Impacto da ação e viabilidade: o projeto promove resultados concretos, em termos quantitativos e qualitativos, que objetivem melhorias significativas nas condições de vida das crianças e adolescentes;

j) Coerência entre os objetivos propostos e os resultados esperados.

9.2. Os projetos classificados deverão obter a pontuação mínima de 60% da pontuação máxima (100 pontos).

9.3. Deverá ser apresentado cronograma físico-financeiro dos projetos, juntamente com os 03 orçamentos.

9.4. Os Conselheiros do CMDCA representantes de entidades que apresentarem projetos não comporão a comissão de avaliação.

10. Da impugnação:

10.1. Qualquer organização da sociedade civil interessada é parte legitima para impugnar o presente edital de chamamento por irregularidade na aplicação da Lei Federal do Marco Regulatório da Sociedade Civil nº 13.019/2014 e, demais normas regulamentadores municipais, devendo protocolar o pedido até 05(cinco) dias úteis após a data de publicação deste Edital, devendo a Comissão julgar e responder à impugnação em até 05 (cinco) dias úteis.

10.2. As impugnações ao presente edital de chamamento público deverão ser dirigidas à Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de Sapezal/MT.

11. Prestação de Contas:

11.1. Deverá ser apresentado ao CMDCA relatório das atividades desenvolvidas com lista das crianças/adolescentes envolvidos, bem como relação dos gastos efetuados com os recursos do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ao final da execução do projeto.

11.2. Deverá seguir as normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Sapezal e ser entregue ao final do exercício financeiro e ao final da execução do projeto.

12. Cronograma:

12.1. Ficam estabelecidos os seguintes prazos:

Período	Atividade	Local
30/07/2024	Publicação do edital	Mural da Prefeitura Municipal de Sapezal e outros meios de comunicação disponíveis
31/07/2024 a 30/08/2024	Recebimento dos projetos.	Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania - SMFASC
23/09/2024 a 24/09/2024	Análise e julgamento dos projetos.	Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania – SMFASC
25/09/2024	Publicação dos projetos aprovados pelo CMDCA	Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania - SMFASC e meios de comunicação local
26/09/2024	Encaminhamento dos projetos aprovados para o Setor de Convênios da Prefeitura Municipal de Sapezal	Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania – SMFASC
02/10/2024 a 07/10/2024	Assinatura do Termo de Fomento	Prefeitura Municipal de Sapezal.
15/10/2024	Recebimento de recursos	Na conta específica informada no projeto apresentado
15/03/2025	Prestação de contas da execução do projeto	Entrega na Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania, com direcionamento para o CMDCA

12. Informações gerais:

12.1. Os prazos aqui estabelecidos são improrrogáveis e o descumprimento das regras definidas neste Edital gerará a exclusão do projeto.

12.2. O financiamento não cobrirá despesas com:

a) Cerimonial (a exemplo de coffee-break, coquetéis, ornamentação, mestre de cerimônia);

b) Custos administrativos de manutenção e funcionamento da instituição proponente (luz, água, telefone, aluguel de imóvel, entre outros);

c) Realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;

d) Gratificação, consultoria, assistência técnica, coordenação ou qualquer espécie de remuneração a servidores públicos estaduais e municipais integrantes da administração direta ou indireta;

e) Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do prazo;

f) Obras de construção ou reforma que caracterizem o aumento da estrutura.

12.3. A entidade governamental ou não governamental poderá ser responsabilizada civil e criminalmente pela má gestão dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, que são recursos públicos.

12.4. A execução do projeto será fiscalizada pelo CMDCA e Ministério Público.

12.5. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania – SMFASC, situada à Rua Jundiá, n° 1549, Cidezal I, Sapezal-MT.

12.6. Deverão ser obedecidas as normas estabelecidas neste edital, sem prejuízo das exigências previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal aplicáveis ao caso.

Sapezal/MT, 30 de julho de 2024.

Janete Maria Skoweonski Ostryzeck

Presidente do CMDCA - Sapezal - MT