Lei Municipal nº 1.879 de 17 de setembro de 2024

(Projeto de Lei nº077/2024 de autoria do Executivo).

"Aprova o loteamento de uso misto denominado Residencial e Comercial Alto Cerrado II, localizado no perímetro urbano, e dá outras providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica aprovado o loteamento de uso misto denominado Residencial e Comercial Alto do Cerrado II, de propriedade da Empresa MGU Empreendimentos SPE LTDA, inscrita no CNPJ n.º 28.486.309/0001-52, com área total de 247.755.00 m² (Duzentos e quarenta sete mil, setecentos e cinquenta e cinco metros quadrados), localizado próximo à MT 326, fundos do Setor Industrial, tudo conforme Memorial e Mapas que integram o teor da presente Lei.

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 17 de setembro de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal