PROCESSO ADMINISTRATIVO: 123/2023

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 010/2023

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA /CNPJ/MF nº 00.095.125/0001-42

OBJETO: Ampliação e reforma da Escola Estadual Jaraguá no Munícipio de Água Boa MT, com recursos do Termo de Convênio nº 2099/2021, firmado com a Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso - SEDUC.

OBJETO ADITIVADO: 1.1.1. PRORROGAR o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, com início no dia 19/09/2024 a 16/02/2025.

1.1.2. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, com início no dia 19/11/2024 a 18/04/2025;

1.1.3. ALTERAR a Cláusula Quarta – Do Prazo, Condições e Entrega do Objeto e a Cláusula Quinta – Da Vigência do Contrato.

1.1.4. JUSTIFICA-SE a prorrogação para aguardar a aprovação de contas pelo órgão concedente SEDUC. A obra encontra-se paralisada desde 22/07/2024, uma vez que a empresa executora ficou por cerca de 90 (noventa) dias sem recebimento em decorrência da não aprovação da prestação de contas parcial para liberação do recurso, vindo a paralisar a execução. A justificativa está mais detalhada por meio da nota técnica n.° 076/2024/DDP/SMAP/PMAB emitida no dia 10/09/2024 pela fiscal técnica responsável, Alessandra Antunes Oliveira.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada ALESSANDRO MESSIAS SILVA.

DATA: 17/09/2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal