PORTARIA Nº 231/GP/2024 De 18 de Setembro de 2024.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Andréia da Costa Barbosa.”

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Artigo 6º, I, II, III, IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 80, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 414 de 20 de outubro de 2005, que sofreu alterações através da Lei Municipal de n°. 443 de 06 de novembro de 2006 que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Servidora Sra. ANDRÉIA DA COSTA BARBOSA, portadora da cédula de identidade RG n.º 995562 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 617.231.181-68, matriculada sob nº 04, efetiva no cargo de Professora, com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, classificado no PCCS Nível “11” Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura na Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, contando com 30 (trinta) anos, 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, na função exclusiva de magistério, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme processo administrativo do FUNAPEM, n.º 2024.04.00005P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 16 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 18 de Setembro de 2024.

Adelcino Francisco Lopo

Prefeito Municipal