PORTARIA Nº 016 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024

CONCEDE ABONO DE PERMANENCIA PARA SERVIDOR QUE MENCIONA, NOS TERMOS DO ART. 6º, I, II, III E IV DA E.C. 41/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT, Vereador Sidnei Gomes de Souza, no uso e gozo de suas legais atribuições, resolve baixar à seguinte,

CONSIDERANDO, que o servidor José Céfalo da Silva, completou as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos termos da Lei Complementar 001/2005;

CONSIDERANDO, que o servidor optou expressamente pela permanência em atividade, conforme requerimento protocolado sob o nº 5.963 de 05/09/2024; instruído com documentações apenso a este.

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder abono de permanência para o servidor José Céfalo da Silva, matrícula nº 009, nos termos do § 19 do artigo 40 da CF e EC. 41/2003

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 05 de setembro de 2024.

Sidnei Gomes de Souza

Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 05 de setembro de 2024.

Marli Vieira da Rocha

Secretária Geral

Portaria nº040/2023