SÚMULA: "Dispõe sobre a realização de remanejamento orçamentário, através de realocação de valores entre fontes de recursos de dotação orçamentária" .

O Senhor ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal de POCONÉ, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 2252/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Considerando a necessidade de realocação de recursos orçamentários, com vistas variações do recebimento dos recursos e suas destinações;

Considerando a necessidade de inclusão no orçamento em vigor, de Fonte/Detalhamento de Recurso específica, em consonância com os Comunicados APLIC do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando que as realocações de saldos entre fontes de recursos não alteram os saldos das respectivas dotações orçamentárias, mas apenas alterações de valores entre as fontes a elas vinculadas;

Considerando que o Art. 2 da Lei Municipal nº 2.166 de 20 de DEZEMBRO de 2022, autoriza a transpor, remanejar e transferir orçamentária entre Fontes de Recursos, o qual consiste na realocação entre fontes de recursos numa mesma dotação orçamentária

Art. 1º - Fica Autorizado o efetivo remanejamento orçamentário no valor de R$ 1.300.604,00 (um milhão trezentos mil seiscentos e quatro reais) entre fontes de recursos da mesma dotação orçamentária nas seguintes Dotações e Fontes/Detalhamentos de Recursos:

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

98

07.002.10.303.0012.2094.3.3.90.1.600.0000000

70.000,00

Cód. red.:

92

07.002.10.302.0011.2089.3.3.90.1.621.0000000

400.000,00

Cód. red.:

92

07.002.10.302.0011.2089.3.3.90.1.600.0000000

800.000,00

Cód. red.:

98

07.002.10.303.0012.2094.3.3.90.1.621.0000000

30.604,00

Sub-Total:

1.300.604,00

Total Parcial Suplementado:

1.300.604,00

Art. 2º - Para efetivação através de Realocação de Valores entre Fontes de Recursos, a que se refere o artigo anterior, serão reduzidos os créditos nas seguintes Dotações e Fontes de Recursos:

Órgão:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade:

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Anulação parcial ou total de dotação

Cód. red.:

92

07.002.10.302.0011.2089.3.3.90.1.500.1002000

1.200.000,00

Cód. red.:

98

07.002.10.303.0012.2094.3.3.90.1.500.1002000

100.604,00

Sub-Total:

1.300.604,00

Total Parcial Reduzido:

1.300.604,00

Art. 3º - As realocações que se referem os artigos 1º e 2º se dará através de Alteração de Fonte entre dotações autorizado pela Lei Municipal 2166/2022.

Art. 4º - Este termo entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

POCONÉ - MT, 1 de julho de 2024

Data: 12/09/2024 09:14:07

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Data da emissão: 12/09/2024 09:14:07

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Emitido por: Crhistiano libardoni schossler

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CEP 78175-000

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ATAIL MARQUES DO AMARAL

CPF: 346.493.361-04

Prefeito