DECRETO Nº 92/2024
19 de Setembro de 2024
| SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | ||||||||||
| NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: | ||||||||||
| O Senhor ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal de POCONÉ, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 2287/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64. | ||||||||||
| DECRETA | ||||||||||
| Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente: | ||||||||||
| Órgão: | 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||||
| Unidade: | 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |||||||||
| Excesso de arrecadação | ||||||||||
| Cód. red.: | 91 | 07.002.10.302.0011.2089.3.3.50.1.600.3110000 | 500.000,00 | |||||||
| Sub-Total: | 500.000,00 | |||||||||
| Total Parcial Suplementado: | 500.000,00 | |||||||||
| Art. 2 Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação apurada para o exercício de 2022, em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64. Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | ||||||||||
| Gabinete do Prefeito. POCONÉ - MT, 17 de julho de 2024 | ||||||||||
| ATAIL MARQUES DO AMARAL CPF: 346.493.361-04 Prefeito | ||||||||||