SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALORQUEMENCIONAE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3362/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial em conformidade do inciso II do artigo 41, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 260.980,00 (Duzentos e sessenta mil e novecentos e oitenta reais), para inclusão de Fontes e dotação não consignada no Orçamento vigente:

15	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E MEIO AMBIE
002.18.604.0002.1101 Cód. Reduzido	CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS PARA ANIMAIS ABANDONADOS 1649
4490510000	OBRAS E INSTALACOES	260.980,00
	SUBTOTAL	260.980,00
	TOTAL	260.980,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
001.12.361.0008.2013 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO 147
3190110000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	90.000,00
001.12.364.0008.2026	APOIO E PARCERIAIS COM ENSINO SUPERIOR

Cód. Reduzido 3191130000	194 OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS	20.000,00
001.12.365.0008.2015 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 205
3390300000	MATERIAL DE CONSUMO	150.980,00
	SUBTOTAL	260.980,00
	TOTAL	260.980,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider-MT, 22 de Agosto de 2024

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal