EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2024

19 de Setembro de 2024

Pref. São Félix do Araguaia

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2024

FESTIVAL DE MÚSICA E DANÇA COM PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no Município de São Félix do Araguaia – MT.

Deste modo, a Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1 Objeto do Edital

O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de São Félix do Araguaia - MT, observadas as categorias descritas no Anexo I deste Edital.

Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao Município de São Félix do Araguaia – MT.

O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.

2.2.1 Para os fins deste edital, considera-se:

a) Festival de música – evento musical cuja finalidade seja a apresentação de shows ao público, dos músicos e artistas residentes no Município de São Félix do Araguaia – MT;

b) Projeto no ato da inscrição – projeto que compreenda atividades a serem realizadas no âmbito da programação do festival de música e dança concorrente;

c) festival de música e dança concorrente – festival de música cuja trajetória será avaliada pela Comissão de Seleção juntamente com o projeto a ele vinculado;

2.2 Quantidade de agentes culturais a serem premiados

Serão premiados 11 (ONZE) agentes culturais.

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas.

2.3 Valor da premiação

Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo I deste Edital.

O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.

O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei.

O valor total deste edital é de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais)

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO	07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade	05	DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função	13	CULTURA
Sub-Função	392	DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0016	FORTALECIMENTO DA CULTURA
Projeto/Atividade	2032	PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS
ElementoDespesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.31.00.00.00	Premiações Culturais Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras		1.719.0000000	37.000,00

2.4 Prazo de inscrição

De 18 de setembro a 25 de setembro de 2024.

2.5 Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural com contribuição artística ou cultural no Município de São Félix do Araguaia – MT há pelo menos 02 (dois) anos.

2.5.1 Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

O agente cultural pode ser:

I- Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);

II- Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);

III- Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);

IV-Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

2.5.2 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste Edital.

2.6 Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I - tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;

II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

II - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador)

2.6.1 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer nesse Edital, desde que não se enquadre nas situações previstas no item 2.6.

2.6.2 Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.

2.6.3 A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

2.7 Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital em, no máximo 01 (uma) categorias, e poderá ser contemplado com no máximo 01 (um) prêmio

3 ETAPAS

3.1 Este edital é composto pelas seguintes etapas:

● Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais, bem como as produções em vídeo;

● Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos e as produções.

● Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;

● Apresentação presencial – etapa em que os agentes culturais selecionados e habilitados farão a apresentação presencial ao público; ou seja, só farão a apresentação ao público os agentes culturais que que foram selecionados e habilitados em cada categoria por ordem de colocação;

● Assinatura do Termo de Premiação Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural e receber a premiação.

3.2 A seleção ocorrerá através da Comissão Julgadora, a qual selecionará 11 (onze) melhores obras por meio da análise do material enviado pelos concorrentes no ato da inscrição, como vídeos (gravações) anexo ao seu projeto;

3.3 Durante toda a fase de habilitação e seleção, as obras permanecerão em sigilo até o momento da apresentação presencial ao público, sob pena de desclassificação.

3.4 A apresentação presencial será aberta ao público, na Praça da Bíblia, no Centro de Sede do Município, sendo realizada no dia 22 de novembro de 2024, em horário a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

3.5 Uma vez a obra selecionada para a apresentação presencial, o participante deverá encaminhar via e-mail a ser disponibilizado para Secretaria Municipal de Educação e Cultura até a data limite conforme cronograma deste edital.

3.6 necessário para apresentação da obra na fase final, pois o recebimento do valor da premiação está vinculada à apresentação ao público. 4 COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)

4.1 Preenchimento do modelo

O agente cultural deve preencher o Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho, documento que contém a ficha de inscrição, a descrição do projeto .

4.2 O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia - MT de qualquer responsabilidade civil ou penal.

5 ETAPA DE SELEÇÃO

5.1 Quem analisa os projetos

Uma comissão de seleção nomeada pela Secretaria Municipal de Educação, vai avaliar os projetos e todas as atividades serão registradas em ata.

Farão parte desta comissão 03 (três) servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Quem não pode analisar os projetos

5.2.1 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

I - tiverem interesse direto na matéria;

II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

5.2.2 Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

5.2.3 Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

5.3. Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa

5.4 A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.

5.5 Recursos na etapa de Seleção a) O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT. b) Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. c) Os recursos deverão ser e-mail meio cultura.gabinete@sfa.edu.mt.gov.br, ou presencialmente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na Avenida D. Pedro Casaldáliga, nº 197 – Vila São José – São Félix do Araguaia – MT – CEP: 78.670-000, no prazo de 02(dois) a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. d) Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. e) Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no no site oficial da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT.

5.6 Quem analisa os projetos

5.6.1 Uma comissão de seleção nomeada pela Secretaria Municipal de Educação, vai avaliar os projetos e todas as atividades serão registradas em ata.

5.7 Quem não pode analisar os projetos

5.7.1 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

I - tiverem interesse direto na matéria;

II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

5.7.2 Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

5.7.3 Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

6 INSCRIÇÕES

6.1 Como se inscrever: O agente cultural deve encaminhar por meio e-mail cultura.gabinete@sfa.edu.mt.gov.br, ou presencialmente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na Avenida D. Pedro Casaldáliga, nº 197 – Vila São José – São Félix do Araguaia – MT – CEP: 78.670-000a seguinte documentação:

a) Formulário de inscrição (Anexo II); além do projeto, também deve enviar a apresentação da música ou dança conforme a categoria que pretende concorrer em vídeo com apresentação com áudio e imagem em boas condições, podendo ser gravado de forma caseira, em estúdios, apresentações públicas, entre outros espaços.

b) Somente será aceitas inscrições dos participantes a partir dos 18 (dezoito) anos de idade. Caso seja menor, este deverá ter autorização dos pais com documento reconhecido firma.

c) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Município de São Félix do Araguaia – MT, de quaisquer natureza, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;

d) Declaração de representação, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ;

e) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas.

6.2 O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição e deverá gravar vídeo cantando a música ou a dança, conforme categoria que pretende concorrer sem ter a necessidade de uma produção musical.

6.3 As músicas e danças inscritas concorrerão em todas as fases de seleção, na fase de habiltação somente quem for selecionado para esta fase e na fase de apresentação somente os agentes culturais que forem habiltados e entregar os documentos exigidos neste fase.

6.4 Ao se inscrever o agente cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento) e ainda cedem ao Festival de Música, o direito de utilização de imagem e som de suas apresentações em veículos de comunicação e para publicidade durante o período de divulgação dos resultados preliminares e após os resultados com as devidas premiações.

7 COTAS

7.1 Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

a) pessoas negras (pretas e pardas);

b) pessoas indígenas;

c) pessoas com deficiência.

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.

A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.

7.2 Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

7.3 Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

7.4 Remanejamento das cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

7.5 Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I - pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,

II - pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e

IV - outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo IV e Anexo V.

8 ETAPA DE HABILITAÇÃO –

8.1 Prazo para apresentação de documentos de habilitação

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no e-mail cultura.gabinete@sfa.edu.mt.gov.br, ou presencialmente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na Avenida D. Pedro Casaldáliga, nº 197 – Vila São José – São Félix do Araguaia – MT – CEP: 78.670- após a publicação do resultado final de seleção, os seguintes documentos:

Se o agente cultural for pessoa física:

I- documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II- comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

8.1.1 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I- pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II- pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

III- que se encontrem em situação de rua.

8.1.2 Se o agente cultural for pessoa jurídica:

I - documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

IV - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.

8.1.3 Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

I- documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II- comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.

8.1.4 Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

8.1.5 Independente de pessoal física ou jurídica deve entregar a declaração que consta no Anexo IV

8.2 Recursos da etapa de Habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que deve ser apresentado por meio do e-mail cultura.gabinete@sfa.edu.mt.gov.br, ou presencialmente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na Avenida D. Pedro Casaldáliga, nº 197 – Vila São José – São Félix do Araguaia – MT – CEP: 78.670-000, no prazo de 02 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT.

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

9 ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo IX deste Edital e receberá o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome) indicada no formulário de inscrição.

10 DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT.

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT.

Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.

10.2 Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail cultura.gabinete@sfa.edu.mt.gov.br, ou presencialmente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na Avenida D. Pedro Casaldáliga, nº 197 – Vila São José – São Félix do Araguaia – MT – CEP: 78.670-000Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

10.3 Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 60 (sessenta) dias após a publicação do resultado final.

10.4 Anexos do Edital

Este Edital é composto pelos seguintes anexos:

Anexo I – Categorias

Anexo II - Formulário de Inscrição e Orientações para a Elaboração do Projeto

Anexo III - Critérios de seleção e bônus de pontuação

Anexo IV – Termo de autorização de uso de imagem e som/voz

Anexo V - Declaração de representação de grupo ou coletivo artístico cultural

Anexo VI - Autodeclaração Étnico-racial

Anexo VII - Autodeclaração para pessoa com deficiência

Anexo VIII – Formulário de Recurso

Anexo IX - Termo de Premiação Cultural

11 CRONOGRAMA

Cronograma de execução referente às categorias descritas no item

ETAPA	DATA/PERÍODO
Período de Inscrições	18 de setembro a 25 de setembro de 2024
Período de Análise de Seleção de projetos e propostas	26/09 e 27/09/24
Divulgação das Propostas Inscritas	27/09
Período Recursal	30/09 e 01/10/24
Análise dos Recursos e resposta dos recursos	02/10
Divulgação dos Proponentes aptos à Habilitação	03/10
Período de entrega documental	04 e 07/10
Divulgação dos premiados	08/10/24
Período Recursal	09 e 10/10
Análise dos Recursos e resposta dos Recursos	11/10/24
Homologação do Resultado Final	11/10/24
Apresentação dos premiados	13/10/2024
Assinatura do Termo de Execução Cultural e recebimento dos recursos financeiros	14/10/2024

_______________________________________________________

Janailza Taveira Leite

Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia-MT

__________________________________________________

Débora Kátia dos Santos Silva

Secretária Municipal de Educação e Cultura

São Félix do Araguaia-MT, 17 de Setembro de 2024.

ANEXO I – CATEGORIAS DE APOIO

RECURSOS DO EDITAL

O presente edital possui valor total de R$ 37.000,00 TRINTA E SETE MIL REAIS, distribuídos da seguinte forma:

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS

Categorias	Vagas ampla concorrência	Cotas pessoas negras	Cotas pessoas indígenas	Cotas PCD	Total de vagas
Música, Manifestações culturais
MPB/PAGODE	02	01	00	00	03
SERTANEJO/FORRÓ	02	00	00	01	03
GOSPEL/EVANGÉLICA	02	00	01	00	03
Dança Manifestações culturais	01	00	01	00	02

DISTRIBUIÇÃO DE VALORES

Categorias	Valor do prêmio			Valor total da Premiação
Música, Manifestações culturais	1º LUGAR	2º LUGAR	3º LUGAR	VALOR DA CATEGORIA
MPB/PAGODE	R$ 5.250,01	R$ 3.500,01	R$ 2.916,65	R$ 11.666,67
GOSPEL/EVANGÉLICA	R$ 5.250,01	R$ 3.500,01	R$ 2.916,65	R$ 11.666,67
SERTANEJO/FORRÓ	R$ 5250,00	R$ 3.500,00	R$ 2.916,66	R$ 11.666,66
Dança Manifestações culturais	R$ 1.100,00	R$ 900,00	XXXXXX	R$ 2.000,00

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

1. INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL

Você é pessoa física ou pessoa jurídica?

( ) Pessoa Física

( ) Pessoa Jurídica

DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO: (dados do agente cultural)

Agência:

Conta:

Banco:

Vai concorrer às cotas?

( ) Sim ( ) Não

Se sim. Qual?

( ) Pessoa negra

( ) Pessoa indígena

( ) Pessoa com deficiência

Escolha a categoria a que vai concorrer:

___________________________________________________________________________

PARA PESSOA FÍSICA:

Nome Completo:

Nome social (se houver):

Nome artístico:

CPF:

RG:

Órgão expedidor e Estado:

Data de nascimento:

Gênero:

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa não binária

( ) Não informar

Raça/cor/etnia:

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

( ) Amarela

Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?

( ) Sim

( ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual tipo de deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

Endereço completo:

CEP:

Cidade:

Estado:

E-mail (caso possua):

Telefone:

Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?

( ) Não

( ) Sim

Caso tenha respondido "sim":

Nome do coletivo:

Ano de Criação:

Quantas pessoas fazem parte do coletivo?

Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:

___________________________________________________________________________

PARA PESSOA JURÍDICA:

Razão Social

Nome fantasia

CNPJ

Endereço da sede:

Cidade:

Estado:

Número de representantes legais

Nome do representante legal

CPF do representante legal

E-mail do representante legal

Telefone do representante legal

Gênero do representante legal

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa não Binária

( ) Não informar

Raça/cor/etnia do representante legal

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

Representante legal é pessoa com deficiência?

( ) Sim

( ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual tipo da deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

2. INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL

2.1 Quais são as suas principais ações e atividades culturais realizadas?

Aqui, conte, o mais detalhadamente possível, sobre as ações culturais que você realiza, informando em que área ou segmento cultural atua, em que local realiza suas atividades, entre outras informações.

2.2 Como começou a sua trajetória cultural?

Descreva como e quando começou a sua trajetória na cultura, informando onde seus projetos foram iniciados, indicando há quanto tempo você os desenvolve.

2.3 Como as açõesque você desenvolve transformam a realidade do seu entorno/sua comunidade?

Responda quem são as pessoas beneficiadas direta ou indiretamente pelas suas atividades, e como suas ações impactam e beneficiam as pessoas ao redor. Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu.

2.4 Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?

Descreva se as suas ações e atividades possuem relação com outras áreas além da cultura, tais como área de educação, saúde, esporte, assistência social, entre outras.

2.5 Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, entre outros? Se sim, quais?

3. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tais como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.

O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição e deverá gravar vídeo cantando a música ou a dança, conforme categoria que pretende concorrer sem ter a necessidade de uma produção musical.

4. ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO: 4.1 DADOS DO PROJETO 4.2 Nome do Projeto: 5. Escolha a categoria a que vai concorrer: 6. Descrição do projeto (Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Por que ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.) 7. Objetivos do projeto (Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três e cinco objetivos.) 8. Metas (Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 oficinas de artes circenses; Confecção de 80 figurinos; 120 pessoas idosas beneficiadas.) 9. Perfil do público a ser atingido pelo projeto (Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?) 10. Sua ação cultural é voltada prioritariamente para algum destes perfis de público? Pessoas vítimas de violência Pessoas em situação de pobreza

Pessoas em situação de rua (moradores de rua)

Pessoas em situação de restrição e privação de liberdade (população carcerária) Pessoas com deficiência Pessoas em sofrimento físico e/ou psíquico Mulheres LGBTQIAPN+ Povos e comunidades tradicionais Negros e/ou negras Ciganos Indígenas Não é voltada especificamente para um perfil, é aberta para todos Outros, indicar qual 11. Local onde o projeto será executado (Informe os espaços culturais e outros ambientes, onde a sua proposta será realizada) 12. Previsão do período de execução do projeto 13. Data de início: 14. Data final: 15. Equipe: 16. Informe quais são os profissionais que atuarão no projeto, conforme quadro a seguir:

Nome do profissional/empresa	Função no projeto	CPF/CNPJ	Mini currículo
Ex.: João Silva	Cineasta	123456789101	(Insira uma breve descrição da trajetória da pessoa que será contratada)

17. Cronograma de Execução 18. Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto.

Atividade	Etapa	Descrição	Início	Fim
Ex: Comunicação	Pré-produção	Divulgação do projeto nos veículos de imprensa	11/10/2024	11/11/2024

19. Estratégia de divulgação 20. Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais. 21. Projeto possui recursos financeiros de outras fontes? Se sim, quais? 22. (Informe se o projeto prevê apoio financeiro, tais como cobrança de ingressos, patrocínio e/ou outras fontes de financiamento. Caso positivo, informe a previsão de valores e onde serão empregados no projeto.) 23. ( ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros 24. ( ) Apoio financeiro municipal 25. ( ) Apoio financeiro estadual 26. ( ) Recursos de Lei de Incentivo Municipal 27. ( ) Recursos de Lei de Incentivo Estadual 28. ( ) Recursos de Lei de Incentivo Federal 29. ( ) Patrocínio privado direto 30. ( ) Patrocínio de instituição internacional 31. ( ) Doações de Pessoas Físicas 32. ( ) Doações de Empresas 33. ( ) Cobrança de ingressos 34. ( ) Outros 35. Se o projeto tem outras fontes de financiamento, detalhe quais são, o valor do financiamento e onde os recursos serão empregados no projeto.

ANEXO III

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO

1. AVALIAÇÃO

a) Reconhecida atuação na categoria cultural inscrito(a)	30 pontos
b) Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, cultura e meio ambiente, etc	25 pontos
c) relevância para o campo da música (contribuição para o desenvolvimento de linguagens, de territórios e cenas musicais, de formação de público; lançamento de artistas, estreias etc.)	25 pontos
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL	80 PONTOS

1.1 O festival de música e dança e seus respectivos projetos serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:

Além da pontuação acima, o agente cultural pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS FÍSICAS
Identificação do Ponto Extra	Descrição do Ponto Extra	Pontuação
F	Agente cultural do gênero feminino	5
G	Agente cultural negro	5
H	Agente cultural com deficiência	5
I	Agente cultural indígena	5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL		20 PONTOS

PONTUAÇÃO EXTRA PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ
Identificação do Ponto Extra	Descrição do Ponto Extra	Pontuação
J	Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas	5
K	Pessoas jurídicas compostas por mais de 50% de mulheres	5
L	Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e	5
M	demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social	5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL		20 PONTOS

A pontuação final de cada candidatura será por média das notas atribuídas individualmente por cada membro da Comissão. Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital. Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos critérios não desclassifica o agente cultural. Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E,respectivamente. Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir: - COM MAIOR IDADE, - SORTEIO Serão considerados aptos os agentes culturais que receberem nota final igual ou superior a 30 pontos. A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais. IMPEDIMENTOS: Na hipótese de ocorrência de força maior, ato de autoridade administrativa ou judicial, assim como tumultos, greves, luto oficial, convulsão social, alagamentos, obstrução das vias de transporte, atos da natureza, queda de energia, acidentes, Covid e outras fatalidades ou circunstâncias que impeçam a realização das apresentações, as músicas e as danças vencedoras serão escolhidas pela comissão julgadora utilizando as gravações enviadas na inscrição. OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO FESTIVAL DE MÚSICA E DANÇA.

ANEXO IV

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E SOM/VOZ

AUTORIZO a divulgação, edição, transmissão, retransmissão de imagens e sons/voz de obra inscrita no Edital de FESTIVAL DE MÚSICA COM PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS[NOME E NÚMERO DO EDITAL, nos veículos de comunicação do Município de São Félix do Araguaia – MT e Prefeitura bem como a publicação em mídia ou peças publicitárias vinculadas ao Festival, através de qualquer meio, isentando, assim, o Município de São Félix do Araguaia – MT e Prefeitura do pagamento de qualquer taxa, contribuição, preservados os direitos autorais dos agentes culturais.

Nome completo, número do RG e assinatura: