RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº05/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo a Contratação através de Inexigibilidade de Licitação n.º 005/2024, no uso de suas atribuições legais, e, conforme parecer jurídico n. 684/2024, e Lei 14.133/2021 Art.74 e decreto 11.878 de 09 de janeiro de 2024. ADJUDICO A INEXIGIBILIDADE nº 05/2024 O objeto da presente contratação trata da locação de imóvel urbano situado na Rua Felicíssimo José da Silva, s/n, centro, Município de Nossa Senhora do Livramento, visando atender a Secretaria de Administração e Planejamento, para instalação e funcionamento de setores Municipais.

COD. APLIC	DESCRIÇÃO	UND	QUANT.	VALOR UNIT	VALOR TOTAL
00012765	Locação de imóvel urbano situado na Rua Coronel Feliciano José da Silva, s/n, centro, Município de Nossa Senhora do Livramento, visando atender a Secretaria de Administração e Planejamento, para instalação e funcionamento de setores Municipais.	MÊS (cód: 1092)	06	R$ 2.500,00	R$ 15.00,00

Resolve HOMOLOGAR o presente processo a favor da Pessoa Física: MARLEO ALONSO MARTINS DE MELLO CPF: 329.105.331-15, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 74, da Lei 14.133/21.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 18 de Setembro de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal