EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2024

19 de Setembro de 2024

Pref. São Félix do Araguaia

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11/2024

SELEÇÃO DE OBRAS, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE BENS CULTURAIS PARA RECEBER RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de São Félix do Araguaia-MT.

Deste modo, A PREFEITURA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, por meio da Secretaria Municipal de educação e Cultura, TORNA PÚBLICO que, no período de 23 de Setembro a 25 de outubro de 2024, estarão abertas as inscrições para EDITAL PNAB N° 11/2024 - OBRAS, REFORMAS, AQUISIÇÃO DE BENS CULTURAIS.

O presente edital e o regulamento foram elaborados com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2. INFORMAÇÕES GERAIS

2.1 - DO OBJETO DO CERTAME

O presente edital visa apoiar financeiramente projetos destinados à realização de OBRAS, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE BENS CULTURAIS. Com base nos termos do art. 5º, incisos VIII, IX, X e XII, da Lei 14.399/2022, as propostas de caráter cultural deverão contemplar as seguintes áreas:

a) Aquisição de bens culturais e obras de arte para distribuição pública e outras formas de expressão artística e de ingressos para eventos artísticos; b) Aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de promoção e de difusão do patrimônio cultural, inclusive acervos, arquivos, coleções e ações de educação patrimonial; c) Construção, formação, organização, manutenção e ampliação de museus, de bibliotecas, de centros culturais, de cinematecas, de teatros, de territórios arqueológicos e de paisagens culturais, além de outros equipamentos culturais e obras artísticas em espaço público; d) Aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de acesso público;

2.2 - Entende-se que o objeto dos projetos apresentados também deverá fortalecer a infraestrutura de espaços e instituições culturais por meio de investimentos, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestação cultural do Município de São Félix do Araguaia-MT.

2.3 - Compreendem-se como espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos que tenham pelo menos 2 (dois) anos de funcionamento regular comprovado e que se dediquem a realizar atividades artísticas e culturais.

2.4 - Fica vedada a concessão do benefício a que se refere a alínea “b” do I do item 8 deste edital a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais vinculados a fundações, a institutos ou a instituições criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas, a teatros e a casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais .

2.5 - Os espaços, os ambientes e as iniciativas artístico-culturais, as empresas culturais e as organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto na alínea “b” do I do item 8 deste Edital ficam obrigados a garantir, como contrapartida, a realização, de forma gratuita, em intervalos regulares, de atividades destinadas aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, inclusive apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser utilizados meios digitais, em cooperação e com planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.

3 - DA JUSTIFICATIVA

O Presente Edital dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos(as) agentes culturais do Município de São Félix do Araguaia-MT.

3.1 Valor total do Edital

O valor total deste edital é de R$: 32.226,56 (Trinta e dois mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos). sendo 02 propostas no valor de R$ 16.113,28 (dezesseis mil, cento e treze reais e vinte e oito centavos) cada uma. Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

3.2 Sobre o valor total repassado pelo Município de São Félix do Araguaia – MT, ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

3.3 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO	07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade	05	DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função	13	CULTURA
Sub-Função	392	DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0016	FORTALECIMENTO DA CULTURA
Projeto/Atividade	2032	PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS
ElementoDespesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.31.00.00.00	Premiações Culturais Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras		1.719.0000000	32.226,56

4 - DAS CARACTERÍSTICAS DOS PROPONENTES

4.1 As propostas deverão ser inscritas exclusivamente por Pessoa Física: GESTORES DE ESPAÇOS, EQUIPAMENTOS E INSTITUIÇÕES CULTURAIS, que tenham ambiente dedicado ao ensino, prática e desenvolvimento de diversas formas de arte e expressão cultural. Incluindo: estúdios, salas de aula, salas de ensaio, teatros, auditórios, entre outros locais especialmente designados para atividades artísticas.

4.2 Os espaços, objetos deste certame, devem ser adequados para o aprendizado e o aprimoramento de diversas expressões artísticas, como música, dança, teatro, artes visuais, literatura, entre outras. Além de oferecer condições físicas e recursos necessários para a realização de aulas, workshops, ensaios, apresentações e outras atividades relacionadas à expressão artística, instalados no MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT), que doravante serão denominadas “PROPONENTES” com os seguintes requisitos:

a) Pessoa Física GESTORES DE ESPAÇOS, EQUIPAMENTOS E INSTITUIÇÕES CULTURAIS – com atuação comprovada no desenvolvimento de atividades culturais no município de São Félix do Araguaia-MT, por meio de autodeclaração do proponente, conforme anexo III.

b) Cada proponente poderá concorrer com, no máximo, 02 (dois) projetos, e poderá ser contemplado com apenas 01 (um) projeto, o qual obtiver a maior pontuação.

4.3 Na presente seleção ESTARÃO IMPEDIDOS de se inscrever e de participar da execução das propostas:

a) Pessoas físicas que sejam parceiras, companheiros(as) ou parentes, em linha reta, colateral ou por camada superficial, até o terceiro grau, de membros da comissão julgadora, da Comissão de Elaboração dos Editais da ou de servidores públicos do órgão municipal de cultura. O impedimento de aplicação é nos casos em que o referido servidor tenha participado de qualquer uma das seguintes etapas: elaboração do edital, análise de propostas ou julgamento de recursos;

b) Propostas ou documentações postadas em desacordo ao estabelecido neste edital;

c) Proponentes que não tenham protocolado os Relatórios de Execução de propostas anteriores a este Edital.

d) Servidor do órgão Municipal de Cultura e de seus respectivos equipamentos culturais;

e) Não pode se inscrever neste Edital, espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais:

I. Criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela;

II. Vinculados a fundações, a institutos ou a instituições criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;

III. Teatros ou casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais;

IV. Que tenham sócios, diretores e/ou administradores que participaram diretamente da etapa de elaboração do edital, e venham a participar da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

V. Que tenham sócios, diretores e/ou administradores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

VI. Que tenham sócios, diretores e/ou administradores Chefes do Poder Executivo, Secretários de Município, membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário do Ministério Público do Tribunal de Contas.

5 CRONOGRAMA

Cronograma de execução referente às categorias descritas no item

ETAPA	DATA/PERÍODO
Período de Inscrições	18 de setembro a 18 de outubro de 2024
Divulgação dos Inscritos	21 de outubro de 2024
Período de Recurso	22 a 23 de outubro de 2024
Publicação do Resultado do Recurso	24 de outubro de 2024
Análise das propostas	25 de outubro
Publicação do Resultado das Avaliações	29 de outubro
Período Recursal	30 e 31 de outubro
Análise dos Recursos e resposta dos Recursos	04 de novembro
Homologação do Resultado Final	05 de novembro
Assinatura do Termo de Execução Cultural e recebimento dos recursos financeiros	06 de novembro
Execução dos projetos	07 de novembro à 06 de Dezembro
Relatório de Execução do Projeto	20 de dezembro

6 PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 18 de setembro a 18 de outubro de 2024.

6.1 O prazo para a realização de todas as ações do projeto deste edital, sendo representadas como Contrapartida, deverá obrigatoriamente ocorrer no período de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de depósito do aporte financeiro.

6.2 As contrapartidas deverão integrar a AGENDA CULTURAL DO MUNICÍPIO. Por isso, é fundamental que o(a) proponente, ao ter seu projeto habilitado e realizado o agendamento, envie as informações para o Órgão Municipal de Cultura, a fim de que sejam inseridas na agenda do mês de realização. Esse mecanismo, apoiado por recursos públicos, visa colaborar com o Setor Cultural, reforçando a formação de público e promovendo a difusão da economia da cultura.

6.3 As propostas de que tratam o presente Edital deverão ser enviadas, exclusivamente, por meio eletrônico, no e-mail: cultura.gabinete@sfa.edu.mt.gov.br, ou presencialmente na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na Avenida D. Pedro Casaldáliga, nº 197 – Vila São José – São Félix do Araguaia – MT – CEP: 78.670-000.

6.4. Cada proponente poderá inscrever até dois projetos diferentes neste Edital. No caso de um mesmo projeto ser inscrito 02 (duas) vezes, será considerada e terá validade apenas a última inscrição realizada. Cada projeto só poderá ter uma única inscrição válida. O proponente, fazendo uso do direito de apresentar 02 projetos, apresenta ciência que poderá ser contemplado com apenas 01 (um) projeto, o qual obtiver maior pontuação.

6.5. Para a inscrição, os(as) interessados(as) deverão preencher e enviar os seguintes documentos:

a) FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO (conforme ANEXO I),

b) AUTODECLARAÇÃO DE ENDEREÇO: conforme o ANEXO III, a autodeclaração deve ser apresentada por escrito, convertida em PDF e anexada no formulário virtual de inscrição. Além disso, o proponente deverá inserir, no próprio documento, a foto/print de um comprovante de residência do mês corrente, ou no máximo do mês anterior, que tenha CEP (Ex.: Contas de Consumo – Água, Luz ou Telefone ou Extrato Bancário, entre outros), atestando veracidade aos dados apresentados na autodeclaração. Ficam dispensadas deste item os agentes culturais pertencentes a comunidade Indígena, quilombola, cigana ou circense; pertencentes a população nômade ou itinerante; ou que se encontre em situação de rua.

c) PONTUAÇÃO BÔNUS: no ato da inscrição, o(a) proponente poderá garantir o direito à pontuação bônus, cumulativa, para os casos autodeclarados conforme anexo X, conforme os critérios a seguir:

Pessoas do gênero feminino; Pessoas negras (pretas e pardas); Comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas; Populações nômades e povos ciganos; Pessoas LGBTQIAPN+; Pessoas com deficiência; Pessoas idosas; Pessoas em situação de rua e outros grupos vulnerabilizados socialmente.

6.6 Caso o(a) proponente pretenda beneficiar-se do disposto, deverá assinalar a(s) alternativa(s) de autodeclaração que lhe compete diretamente no formulário de inscrição, assumindo a responsabilidade civil e penal sobre tais declarações.

6.7 A pontuação bônus é cumulativa e não constitui critério obrigatório, de modo que a pontuação “0” (zero) em algum dos pontos bônus não desclassifica o(a) agente cultural. Em caso de falsidade ideológica, ficará sujeito(a) às sanções prescritas em lei e demais normas legais aplicáveis.

6.8 Os critérios e seus respectivos valores de pontuação bônus são os seguintes:

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS

Descrição do Ponto Extra Pontuação

a. Pessoas do gênero feminino; 2

b. Pessoas negras (pretas e pardas); 2

c. Pessoas indígenas; 2

d. Comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas; 2

e. Populações nômades e povos ciganos;

f. Pessoas com deficiência; 2

7 PLANO DE TRABALHO (conforme ANEXO II) Deve ser enviado no ato da inscrição

7.1 ITEM PLANO DE TRABALHO

a. Nome do Espaço ou Instituição Cultural

Enquadramento da Categoria

( ) Aquisição de bens culturais e obras de arte para distribuição pública e outras formas de expressão artística e de ingressos para eventos artísticos;

( ) Aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de promoção e de difusão do patrimônio cultural, inclusive acervos, arquivos, coleções e ações de educação patrimonial;

( ) Construção, formação, organização, manutenção e ampliação de museus, de bibliotecas, de centros culturais, de cinematecas, de teatros, de territórios arqueológicos e de paisagens culturais, além de outros equipamentos culturais e obras artísticas em espaço público;

( ) Aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de acesso público;

b. Planta do Espaço ou Instituição Cultural em caso de obras e reformas em formato pdf

c. Descrição do Imóvel sede do Espaço ou Instituição Cultural

( ) Próprio

( ) Alugado

d. Data de Criação do Espaço ou Instituição Cultural

e. Espaço ou Instituição Cultural tem personalidade Jurídica

Sim ou Não

Se sim - Informar CNPJ (o Cadastro será o mesmo que o proponente deverá apresentar no período de Habilitação)

f. Descrição do projeto (Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realizará com o projeto? Por que ele é importante para a sociedade? Como a ideia do projeto surgiu? Conte sobre o contexto de realização.), qual a relevância cultural para a

Cidade de São Félix do Araguaia-MT?

g. Objetivos do projeto (Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três e cinco objetivos.)

h. Metas (Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: Realização de 02 apresentações das obras musicais adquiridas pelos projetos; Aquisição de acervo de figurinos; 120 ingressos de cinema para pessoas idosas beneficiadas.)

i. Relevância e Pertinência do Projeto (importância geral do projeto; contribuições teóricas que o projeto pode trazer; possíveis respostas/soluções para problemas gerais e/ou específicos; possíveis modificações que poderão ser geradas a partir do projeto)

j. Descrições das Atividades/Ações

k. Perfil do público a ser atingido pelo projeto (Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas ou participarão do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem vai ser o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)

l. Plano de divulgação (Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais.)

m. Ficha Técnica/Artística (conforme anexo VIII, em formato pdf)

n. Portfólio do Espaço Cultural em formato pdf

o. Medidas de acessibilidade conforme especifica o item 12.1

p. Cronograma de Execução, contendo: (descrever os passos a serem seguidos para execução do projeto):

Previsão do período de execução do projeto, contendo a data de início e a data final; Início (07/11/2024);

Fim (06/12/2024)

Pré-produção - (todo o procedimento para iniciar a execução do objeto do projeto);

Produção (Detalhar a execução do objeto do projeto com previsão de tempo de realização (Ex. Outubro = Aquisição das partituras)

Pós-Produção (Especificar o resultado final do Projeto por meio do Relatório de Execução entre outras informações que achar oportuno)

q. Planilha Orçamentária de Execução do Projeto, conforme anexo VII

r. Informações adicionais que julgar pertinente ao Projeto

7.2 Observação: O(a) agente cultural deve preencher o Plano de Trabalho, tornando-se único responsável pela veracidade do projeto e dos documentos encaminhados, isentando o Município de São Félix do Araguaia (MT) de qualquer responsabilidade civil ou penal. Os critérios para a seleção das propostas levarão em consideração as diretrizes, critérios e pontuação conforme descrito no item 8.4, deste edital;

7.3 COTAS: de acordo com o disposto no Art. 6º da Instrução Normativa nº 10/2023, ficam garantidas cotas neste edital de, no mínimo:

I - 25% (vinte e cinco por cento) das vagas para pessoas negras (pretas e pardas);

II - 10% (dez por cento) das vagas para pessoas indígenas; e

III - 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência.

Para concorrer às cotas, os(as) proponentes deverão preencher uma autodeclaração.

● AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL: conforme o ANEXO IV, a autodeclaração deve ser apresentada por escrito, convertida em PDF e anexada

● AUTODECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA: conforme o ANEXO V, a autodeclaração deve ser apresentada por escrito, convertida em PDF e anexada na inscrição.

7.4 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

7.5 Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

7.6 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

7.7 Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

7.8 A inscrição é gratuita e podem ser realizadas via e-mail ou presencialmente.

7.9 O(A) proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

7.10 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

8 DA SELEÇÃO

8.1 A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO será composta por 03 (três) pessoas integrantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

a) A Comissão de Avaliação terá como função examinar o conteúdo das propostas de acordo com os critérios aqui estabelecidos.

b) Não poderão integrar as Comissões de Seleção:

1- Pessoas ligadas aos projetos inscritos neste Edital, bem como seus cônjuges ou parentes até o terceiro grau.

2- Representantes de entidades artísticas e seus indicados que sejam proponentes neste Edital.

8.2 Parágrafo único - Verificadas quaisquer das situações descritas no subitem “b”, o proponente e/ou o membro da Comissão de Seleção será(ão) notificado(s), incorrendo:

a) Na substituição do membro da Comissão de Seleção, caso a ocorrência se dê no período de análise dos projetos, a critério da Secretaria.

b) Na exclusão do projeto, a qualquer tempo, caso a ocorrência se dê após a seleção dos projetos, sendo que, na hipótese de ter recebido qualquer recurso, o Termo de Execução Cultural será rescindido unilateralmente, com a consequente necessidade de devolução dos valores recebidos da Secretaria, com os acréscimos legais.

8.3 A Comissão de Avaliação é soberana em suas decisões, porém deverá respeitar os princípios que regem a Administração Pública e, que estão elencados no artigo 37, “caput” da Constituição Federal, em especial, os princípios da MORALIDADE E IMPESSOALIDADE, quando do recebimento e julgamento dos trabalhos que lhes forem submetidos pelos(as) inscritos(as).

8.4 Serão considerados os seguintes critérios, com as respectivas pontuações:

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

Identificação do Critério Descrição do Critério Pontuação Máxima

A) Qualidade e Relevância

Artística do Projeto – Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto.

A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo, coerência, observando o objeto, a justificativa quanto a escolha do território e as metas, sendo possível visualizar de forma evidente os resultados que serão obtidos. 0 a 10

B) Relevância da ação proposta para o campo artístico-cultural de São Félix do Araguaia-MT e na formação de público. A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura de São Félix do Araguaia-MT e sua contribuição para a formação de público.

0 a 10

C) Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto. Considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. 0 a 10

D) Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução nas metas,

resultados e desdobramentos do projeto proposto. A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada, para fins de avaliação, a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto. 0 a 10

E) Coerência do Plano de Divulgação no Cronograma, Objetivos e Metas do projeto Proposto A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los. 0 a 10

F) Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas. A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica). 0 a 10

G) Trajetória artística e cultural do proponente Será́ considerada, para fins de análise, a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta. 0 a 10

PONTUAÇÃO TOTAL: 70

8.5 Os critérios gerais são eliminatórios de modo que o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital. Conforme Tabela Abaixo:

8.6 DESCRIÇÃO DOS CRITÉRIOS PONTUAÇÃO

Não atende ao critério 0

Atende insuficientemente ao critério 1 a 3,9

Atende parcialmente ao critério 4 a 6,9

Atende satisfatoriamente ao critério 7 a 9,9

Atende plenamente ao critério 10

Serão considerados APTOS os projetos que receberem nota final igual ou superior a 40 pontos;

8.7 Serão DESCLASSIFICADOS os projetos que:

I - Receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;

II - As propostas, ou documentos a elas associados, apresentadas em processos públicos de seleção que manifestem quaisquer formas de PRECONCEITO OU INTOLERÂNCIA relativas à diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero, geracional, de orientação sexual e outras formas de discriminação deverá ser desclassificada, com fundamento no inciso IV do Art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras ações de natureza cível ou criminal;

III - A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais;

8.8 CRITÉRIO DE DESEMPATE - Serão selecionadas as propostas com melhor pontuação; em caso de empate na totalização dos pontos, a Comissão de Avaliação considerará o projeto que tenha maior pontuação nos itens “A” e “B” respectivamente. Na hipótese de o empate persistir, será adotado como critério de desempate A IDADE MAIS ELEVADA DO PROPONENTE;

8.9 O resultado da seleção será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia-MT (https://www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br) contendo a lista das propostas selecionadas;

8.10 RESULTADO FINAL: de acordo com o disposto no Art. 6º da Instrução Normativa nº 10/2023, ficam garantidas cotas neste edital de, no mínimo:

I - Vinte e cinco por cento das vagas para pessoas negras (pretas ou pardas);

II - Dez por cento das vagas para pessoas indígenas; e

III - cinco por cento para pessoas com deficiência.

8.11 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas;

8.12 Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os(as) demais candidatos(as) aprovados(as), de acordo com a ordem de classificação;

8.13 SANEAMENTO DE FALHAS, não altera as condições de participação do proponente. Entende-se por saneamento de falhas: a necessidade de reenvio de documentos incompletos, ilegíveis e ou que apresentem falha no ato de inclusão no sistema de inscrição;

8.14 APRESENTAÇÃO DE RECURSO: Fica estabelecido o e-mail cultura.gabinete@sfa.edu.mt.gov.br apresentação do recurso deste Edital. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados;

8.15 Esgotado o período de recurso será realizada a PUBLICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL no site: (https://www.saofelixdoaraguaia.mt.gov.br)

9 DA HABILITAÇÃO

O(A) proponente, ao ter seu projeto contemplado, deverá apresentar os documentos abaixo descritos ao órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na Avenida D. Pedro Casaldáliga, nº 197 – Vila São José – São Félix do Araguaia – MT – CEP: 78.670-000.

9.1 Preenchimento do Termo de Execução Cultural, constante no Anexo IX, devidamente assinado e rubricado em todas as vias.

9.2 A documentação de habilitação será analisada pela Comissão de Avaliação.

9.3 O(A) proponente que não cumprir o estabelecido terá seu projeto desabilitado.

9.4 Apresentação documental, certidões atualizadas:

9.5 Proponente Pessoa Física:

I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);

II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do proponente;

III - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo Proponente.

9.6 Espaço Cultural com personalidade jurídica:

I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos,

ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade,

Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);

IV - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

V - Certidões negativas de débitos estaduais e municipais, expedidas pela Prefeitura de São Félix do Araguaia-MT;

VIII - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo Proponente, em nome do representante do grupo.

9.7 Espaço Cultural sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);

II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do proponente;

III - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo Proponente.

IV - Necessário o envio de 2 cartas de reconhecimento, de usuário do referido Espaço como reconhecimento do mesmo em atividades realizadas.

9.8 Apresentação da DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS EM ESPAÇOS ou INSTITUIÇÕES CULTURAIS - feito em papel timbrado do Espaço Cultural contendo o seguinte texto:

Declaro, sob pena de responsabilidade, que o espaço cultural abaixo qualificado desenvolve atividades culturais no município de São Félix do Araguaia-MT

DADOS DO ESPAÇO CULTURAL

Nome do espaço cultural:

Cadastro Municipal de Cultura:

Ano de início da atividade do espaço cultural:

Número de atendimentos, baseado no ano de 2023:

Endereço da sede do espaço cultural, onde será realizada a atividade apresentada no Projeto pelo proponente:

Nome do representante do espaço:

CPF do representante:

Endereço de site ou rede social do Espaço Cultural:

DADOS DO / DA DECLARANTE

Nome do profissional, da organização ou do órgão público:

Área de atuação:

Nome da pessoa responsável:

CPF:

E-mail:

Telefone: ( )

Data:

Assinatura

10 DA DIVULGAÇÃO DO PROJETO

O(A) proponente SERÁ RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DO PROJETO.

10.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos (impresso, virtual e audiovisual) deverão exibir, após aprovação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as logomarcas da PNAB - Programa Nacional Aldir Blanc, da Prefeitura de São Félix do Araguaia-MT, do Ministério da Cultura e do Governo Federal, conforme estabelecido pelo manual de Uso de Marcas do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições;

10.2 Nas divulgações textuais, o(a) proponente deverá informar: “O Projeto foi contemplado pela PNAB - Programa Nacional Aldir Blanc, promovido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Prefeitura de São Félix do Araguaia-MT, Ministério da Cultura e Governo Federal.”

10.3 Enviar, para fins de aprovação, todo material de divulgação, em formato digital, com no mínimo 20 (vinte) dias úteis de antecedência de sua realização, à Departamento de Comunicação da Secretaria, no e-mail cultura.gabinete@sfa.edu.mt.gov.br, e somente após a aprovação o proponente poderá iniciar a divulgação;

10.4 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

10.5 O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

11 DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO DO OBJETO

O(A) Proponente deverá apresentar, 14 (quatorze) dias corridos após o término de execução do Projeto, o RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO PROJETO, conforme documento constante no Anexo VI deste edital, contendo: fotos, artes de divulgação e clipping (matérias publicadas, postagens em redes sociais), para comprovar a realização das atividades.

11.1 Os(as) contemplados(as) por este Edital que NÃO apresentarem os RELATÓRIOS, FICARÃO INABILITADOS DE PARTICIPAR DE FUTUROS EDITAIS, em âmbito municipal, pelo prazo de 03 anos, e responderão pelo uso indevido de recursos públicos.

12 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). São medidas de acessibilidade:

I - No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II - No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III - No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção,

contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

12.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I - Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal; III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos

projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

12.3 O(A) proponente, ao enviar a inscrição, autorizará e cederá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia-MT, os direitos para difundir e/ou publicar imagens resultantes da proposta selecionada, pelo período de 12 meses a partir da postagem inicial;

12.4 O(A) proponente fica integralmente responsável por recolher todos os impostos e taxas, sejam federais, estaduais, ou municipais que venham a incidir sobre o objeto da proposta selecionada, inclusive publicidade, direitos trabalhistas envolvidos e arrecadação de direitos autorais, na forma da Lei nº 9.610/98;

12.5 Constitui obrigação do(a) proponente todo e qualquer dano que vier a causar a terceiros;

12.6 Toda e qualquer ocorrência de infração à Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) será de responsabilidade integral e exclusiva do proponente;

12.7 É de inteira responsabilidade do proponente as providências da estrutura para execução/realização da proposta. Tendo o proponente, que adicionar as necessidades de materiais e/ou instrumentação, quando o mesmo não estiver contemplado no projeto em que realizará a apresentação;

12.8 A inscrição do Proponente implica na prévia e integral concordância com as normas deste Edital;

12.9 Os casos omissos no presente Edital serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, não cabendo quaisquer recursos contra as suas decisões.

13 DOS ANEXOS

Anexo I – Dados do Proponente

Anexo II - Plano de Trabalho

Anexo III - Autodeclaração de Residência

Anexo IV - Autodeclaração Étnico-Racial

Anexo V - Autodeclaração Pessoa com Deficiência

Anexo VI - Relatório de Execução do Objeto

Anexo VII - Planilha Orçamentária

Anexo VIII - Ficha Técnica/Artística

Anexo IX - Termo de Execução Cultural

Anexo X - Autodeclaração Pontuação Bônus

_____________________________________________________

Janailza Taveira Leite

Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia-MT

__________________________________________________

Débora Kátia dos Santos Silva

Secretária Municipal de Educação e Cultura

São Félix do Araguaia-MT, 17 de Setembro de 2024.

ANEXO I

Formulário de Inscrição

DADOS DO(A) PROPONENTE

● Nome do(a) Proponente:

● RG:

● CPF:

● Endereço (inserir o pdf com a autodeclaração de residência):

● Telefone:

● E-mail:

Pontuação Bônus (poderá selecionar mais de uma opção):

Pessoas do gênero feminino; Pessoas negras (pretas e pardas); Pessoas indígenas; Comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas; Pessoas com deficiência; Pessoas idosas; Pessoas em situação de rua e outros grupos vulnerabilizados socialmente.

Anexar pdf com a Declaração da Pontuação Bônus (anexo X)

● DADOS DO ESPAÇO CULTURAL

● Nome do espaço cultural:

● Ano de início da atividade do espaço cultural:

● Número de atendimentos, baseado no ano de 2023:

● Endereço da sede do espaço cultural, onde será realizada a atividade apresentada no Projeto pelo proponente:

● Nome do representante do espaço:

● CPF do representante:

● Endereço de site ou rede social do Espaço Cultural:

ANEXO II –PLANO DE TRABALHO

ITEM PLANO DE TRABALHO

a. Nome do Espaço ou Instituição Cultural

Enquadramento da Categoria

( ) Aquisição de bens culturais e obras de arte para distribuição pública e outras formas de expressão artística e de ingressos para eventos artísticos;

( ) Aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de acesso público;

b. Planta do Espaço ou Instituição Cultural em caso de obras e reformas em formato pdf

c. Descrição do Imóvel sede do Espaço ou Instituição Cultural

( ) Próprio

( ) Alugado

d. Data de Criação do Espaço ou Instituição Cultural

e. Espaço ou Instituição Cultural tem personalidade Jurídica

Sim ou Não

Se sim - Informar CNPJ (o Cadastro será o mesmo que o proponente deverá apresentar no período de Habilitação)

i. Relevância e Pertinência do Projeto (importância geral do projeto; contribuições teóricas que o projeto pode

trazer; possíveis respostas/soluções para problemas gerais e/ou específicos; possíveis modificações que poderão ser geradas a partir do projeto)

j. Descrições das Atividades/Ações

se direciona?)

l. Plano de divulgação (Apresente os meios que serão utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais.)

m. Ficha Técnica/Artística (conforme anexo VIII, em formato pdf)

n. Portifólio do Espaço Cultural em formato pdf

o. Medidas de acessibilidade conforme especifica o item 11.1

p. Cronograma de Execução, contendo: (descrever os passos a serem seguidos para execução do projeto):

Previsão do período de execução do projeto, contendo a data de início e a data final; Início ( ); Fim ( )

Pré-produção - (todo o procedimento para iniciar a execução do objeto do projeto);

Produção (Detalhar a execução do objeto do projeto com previsão de tempo de realização (Ex. Agosto = Aquisição das partituras )

Pós-Produção (Especificar o resultado final do Projeto por meio do Relatório de Execução entre outras informações que achar oportuno)

q. Planilha Orçamentária de Execução do Projeto, conforme anexo VII

r. Informações adicionais que julgar pertinente ao Projeto

COTAS: conforme estabelecido pelo referido Edital ( ) Sim ( ) Não

Se sim. Qual?

( ) Pessoa negra

( ) Pessoa indígena

( ) Pessoa com deficiência

Inserir Declaração conforme Modelo Anexo IV E V em PDF

ANEXO III – AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Observação: essa autodeclaração deve ser preenchida, assinada, convertida em PDF e anexada na inscrição. Além disso, você também deverá inserir, neste mesmo documento, a foto/print de um comprovante de residência do mês corrente, ou no máximo do mês anterior, que tenha CEP (Ex.: Contas de Consumo - Água, Luz, Telefone ou Extrato Bancário), atestando veracidade aos dados apresentados nesta

declaração.

Eu, __________________________________________________________________, portador(a) do CPF nº

______________________ RG nº ______________ Órgão Exped. ____________, declaro para os devidos

fins ser residente no município de Tatuí/SP no endereço: _________________________________, CEP:

___________ - ______,

Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei

criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas.

São Félix do Araguaia-MT, _________/_________/__________.

___________________________________________________

Assinatura do Proponente

ANEXO IV - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Modelo deve ser convertido em PDF)

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

Eu, _____________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº

___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou

______________________________________ (informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode

acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

NOME

ASSINATURA DO DECLARANTE

ANEXO V - DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(Modelo deve ser convertido em PDF)

DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)

Eu, ___________________________________________________________, CPF

nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

NOME

ASSINATURA DO DECLARANTE

ANEXO VI – RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO DO PROJETO

Projeto:

Inscrição nº:

Proponente/Responsável:

CPF:

E-mail:

Telefone:

I – Informar o Cronograma de Ação Realizada inspirada no projeto Apresentado (desde o início até a finalização)

1. Introdução

2. Contexto

3. Etapas de Execução

4. Resultados

5. Links de Divulgação

6. Desafios Superados

7. Considerações Finais

II – Comprovação do Relatório de Atividades

Observação: anexar fotos, artes de divulgação e clipping (matérias e postagens em redes sociais) das atividades realizadas, para fins de comprovação, conforme o item 11 deste edital;

Todas as páginas deverão ser rubricadas pelo(a) Proponente/Responsável.

São Félix do Araguaia-MT, _________/_________/__________.

___________________________________________________

Assinatura do Proponente/Responsável

ANEXO VII –

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO

DESCRIÇÃO* UNIDADE**

QUANTIDADE DE

UNIDADES***

VALOR****

TOTAL *****

DESCRIÇÃO* - informar onde será realizado o investimento, por produto ou prestação de serviços;

UNIDADE** - informar quantas vezes será necessário o uso do objeto da descrição no projeto

QUANTIDADE*** - informar quantas vezes será necessária a quantidade na aplicação da unidade (Prestação

de Serviços/Produto) no projeto.

VALOR**** - informar o valor previsto de investimento no Projeto.

TOTAL***** - informar a soma integral que serão aplicados no Projeto

São Félix do Araguaia-MT, _________/_________/__________.

___________________________________________________

Assinatura do Proponente

ANEXO VIII –

FICHA TÉCNICA ARTÍSTICA

Nome do profissional/empresa

Função no projeto

CPF/CNPJ Mini currículo

Ex.: João Silva Cineasta 123456789101

(Insira uma breve descrição da

trajetória do profissional)

ANEXO IX –

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO]/[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL PNAB (EDITAL PNAB N° 0XXX/2024 - OBRAS, REFORMAS, AQUISIÇÃO DE

BENS CULTURAIS –, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

1. PARTES

1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, inscrita no CNPJ sob nº 03.918.869/0001-08, com sede na Av. Araguaia, 248 - São Félix do Araguaia, MT, 78670, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, neste ato representada pela Secretária Municipal de Educação e Cultura Débora Kátia dos Santos Silva e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR

NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural , de acordo com as seguintes condições.

2. PROCEDIMENTO

2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

3. OBJETO

3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado por meio do EDITAL PNAB N° 05/2024 - OBRAS, REFORMAS, AQUISIÇÃO DE BENS CULTURAIS. O referido Termo estabelece as obrigações da administração pública e do proponente contemplado pelo projeto nº (ESPECIFICAR O NUMERO DA INSCRIÇAO) que consta: descrição do projeto, cronograma de execução, estimativa de custos e demais critérios constante no anexo II do referido Edital. Conforme destaca os artigos 23 e 24 do DECRETO N. 11.740/2023.”.

4. RECURSOS FINANCEIROS

4.1. A despesa dos selecionados neste certame correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Órgão Unidade

ÓRGÃO	07	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade	05	DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função	13	CULTURA
Sub-Função	392	DIFUSÃO CULTURAL
Programa	0016	FORTALECIMENTO DA CULTURA
Projeto/Atividade	2032	PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS
ElementoDespesa	Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.31.00.00.00	Premiações Culturais Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras		1.719.0000000	32.226,56

4.2. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ 32.226,56 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos)

4.3. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta

Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.

5. OBRIGAÇÕES

5.1 São obrigações do/da Prefeitura de São Félix do Araguaia-MT:

I) Transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;

II) Orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;

III) Analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;

IV) Zelar pelo fiel cumprimento deste Termo de Execução Cultural;

V) Adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

VI) Monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 5.2.

5.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:

I) Executar a ação cultural aprovada;

II) Aplicar os recursos concedidos pela Lei Paulo Gustavo na realização da ação cultural;

III) Facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do Termo de Execução Cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;

IV) Prestar informações a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio de RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO apresentado no prazo máximo de 20 de dezembro de 2024.

V) Atender a qualquer solicitação regular feita pelo Secretaria de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer a contar do recebimento da notificação;

VI) Divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da PNAB, incluindo as marcas do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, bem como da Prefeitura de São Félix do Araguaia-MT por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, especificado no Edital;

VII) Guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;

VIII) Não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;

IX) Executar a contrapartida conforme pactuado.

6. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

6.1 O Proponente deverá 14 (quatorze) dias após o término de execução do Projeto, encaminhar RELATÓRIO DE EXECUÇÃO

DO OBJETO, conforme modelo, anexo VI deste edital, contendo: book/clipping com fotos e prints de rede social, matéria de imprensa, para comprovação da realização das atividades, objeto deste Edital, protocolado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

6.2 O RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO), somente nas seguintes hipóteses:

I) Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, ou

II) Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

6.3 O julgamento da prestação de informações será Secretaria Municipal de Educação e Cultura apresentando parecer de análise de prestação de informações e poderá concluir pela:

I) Aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou

II) Reprovação da prestação de informações, parcial ou total.

6.4 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:

I) Devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;

II) Apresentação de plano de ações compensatórias; ou

III) Devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.

7. SANÇÕES

7.1. Nos casos em que for verificado que a ação cultural ocorreu, mas houve inadequação na execução do objeto ou na execução financeira sem má-fé, a autoridade pode concluir pela aprovação da prestação de informações com ressalvas e aplicar sanção de advertência ou multa.

7.2 A decisão sobre a sanção deve ser precedida de abertura de prazo para apresentação de defesa pelo AGENTE CULTURAL.

7.3 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a aplicação de sanção, desde que regularmente comprovada.

7.4 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:

I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;

II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou

III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações

compensatórias.

§ 1º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a

reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.

§ 2º Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.

§ 3º Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.

§ 4º O prazo de execução do plano de ações compensatórias será o menor possível, conforme o caso concreto, limitado à metade do prazo originalmente previsto de vigência do instrumento.

7.5 Os casos relacionados ao artigo 8º deverá ser apreciado Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

8. VIGÊNCIA

8.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de [12 meses], podendo ser prorrogado por [06 meses].

9. FORO

9.1 Fica eleito o Foro de São Félix do Araguaia-MT para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

São Félix do Araguaia-MT, ___ de ___________ de 2024

Pelo órgão:

[NOME DO REPRESENTANTE]

Pelo Agente Cultural:

[NOME DO AGENTE CULTURAL]

ANEXO X - DECLARAÇÃO PONTUAÇÃO BÔNUS

(Modelo deve ser convertido em PDF)

Para agentes culturais concorrentes a pontuação Bônus

Eu, _____________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº

___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou

______________________________________ (informar ao que se refere o item 6.4 - Exemplo: comunidades tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas; populações nômades e povos ciganos; pessoas LGBTQIAPN+; pessoas com deficiência e pessoas idosas).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

NOME

ASSINATURA DO DECLARANTE

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